06/02/2025 12:22

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814924-48.2023.8.19.0203 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0814924-48.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00947663 APELANTE: SUELY DE BRITO PACHECO ADVOGADO: RAFAEL MOURA OAB/RJ-252856 ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES OAB/RS-091310 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCARIO.

PLEITO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Ação postulando a redução dos juros mensais pactuados para a taxa média alegada, com restituição de diferenças em dobro e indenização por dano moral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão cinge-se à abusividade, ou não, da taxa de juros mensal contratada no empréstimo pessoal em questão, consideradas suas peculiaridades e riscos.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Taxa de juros indicada em destaque no contrato.

Fato de ser consumidora que não exime a autora de ler o contrato firmado.

Autora que não foi obrigada a contratar com a ré.

Valor total a ser pago, em 8 parcelas, cujo cálculo não reclama conhecimento específico algum.4.

Mútuo contratado na modalidade de empréstimo pessoal não consignado.

Autora que já havia ocupado toda a margem com outros empréstimos.

Média de juros praticada no mercado, para a modalidade e na data da contratação, que se calcula em 7,325% ao mês, com base nos dados apurados pelo BACEN.5.

Juros pactuados em 13% ao mês no contrato.

Cláusula que não se afigura abusiva, eis que não chega ao dobro da média do mercado, considerando ainda o risco inerente à modalidade.IV.

DISPOSITIVO 6.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.061.530/RS, STJ; Apelação Cível 0016964-75.2019.8.19.0203, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:19

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:33

Inclusão em pauta
22/10/2024 00:07

Publicação
21/10/2024 16:40

Pedido de inclusão
18/10/2024 11:11

Conclusão
18/10/2024 11:00

Distribuição
17/10/2024 13:06

Remessa
17/10/2024 12:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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