23/01/2025 13:14

Baixa Definitiva
23/01/2025 13:13

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800338-60.2024.8.19.0206 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800338-60.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00961413 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APELADO: IGOR DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: VIVIANE MATIAS MOTA TEIXEIRA OAB/RJ-200419 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA.

NEGATIVA INJUSTIFICADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Apelação que tem como objetivo a reforma da sentença que condenou a ré na obrigação de autorizar o procedimento médico prescrito ao autor, bem como a indenizar a título de danos morais.II.

Questão em discussão2.

Discussão que consiste em definir se foi legítima a negativa da seguradora ao pedido de autorização para o procedimento (transplante de medula óssea) e se a conduta da ré configura dano moral passível de indenização.

III.

Razões de decidir3.

Autor, beneficiário do plano de seguro saúde da ré (Bradesco Saúde), na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, que comprova a necessidade do procedimento (transplante de medula óssea), com a ausência de reposta da ré ao pedido de autorização, decorridos 45 dias úteis.4.

Seguradora que sustenta a pertinência da negativa, sob o argumento de que o Hospital (CHN) não faz parte da rede credenciada para o atendimento requerido.5.

Prova produzida pelo autor de autorização anterior pela seguradora, em maio de 2023, para o mesmo procedimento, a ser realizado no mesmo Hospital (Complexo Hospitalar de Niterói), que teve de ser adiado por não ter sido possível a coleta do material genético da doadora.6.

Ausência de prova, pela parte ré, de que o Hospital não seja referenciado da rede Bradesco Saúde.7.

Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, que deve responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa.8.

Dano moral configurado.

Negativa injustificada ao pedido de autorização do procedimento que possui cobertura pelo seguro saúde.

Violação a direito da personalidade.9.

Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se revela adequada às especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV.

DispositivoNEGADO PROVIMENTO AO RECURSODispositivos relevantes citados: Resolução ANS nº 566, 3º, Inciso XIII; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: 0802028-91.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0802985-77.2023.8.19.0007 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:17

Documento
27/11/2024 19:10

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
25/10/2024 00:06

Publicação
24/10/2024 15:20

Pedido de inclusão
23/10/2024 11:09

Conclusão
23/10/2024 11:00

Distribuição
22/10/2024 21:26

Remessa
22/10/2024 21:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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