12/09/2025 00:06

Publicação
12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 17:46

Inclusão em pauta
09/09/2025 15:58

Pedido de inclusão
09/09/2025 10:13

Conclusão
09/09/2025 10:10

Distribuição
03/09/2025 12:08

Remessa
03/09/2025 11:50

Recebimento
11/06/2025 12:14

Remessa
09/05/2025 15:13

Remessa
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 14:54

Documento
20/03/2025 19:03

Conclusão
20/03/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 18:33

Inclusão em pauta
12/02/2025 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 13:11

Conclusão
29/01/2025 13:10

Documento
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 14:55

Mero expediente
16/12/2024 11:30

Conclusão
06/12/2024 12:32

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808945-68.2024.8.19.0204 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0808945-68.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00907869 APELANTE: GILSON SAMPAIO FREIRE ADVOGADO: FABIANA NUNES CROCE OAB/RJ-168979 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO PASEP.

SENTENÇA QUE ACOLHE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. - Causa de pedir indica que a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.- Aplicação do tema 1150 DO STJ "Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.)".- Sendo a parte ré parte legítima, deve o mérito ser examinado pelo Juízo a quo, eis que a causa não se encontra madura para a solução da lide, mormente pelo fato de que é necessária prova pericial capaz de demonstrar - ou não - os fatos alegados pelas partes quanto às perdas dos valores depositados na conta PASEP.PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
27/11/2024 19:31

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
24/10/2024 15:12

Pedido de inclusão
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:10

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 15:29

Remessa
08/10/2024 12:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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