04/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 18:17

Documento
27/02/2025 18:11

Conclusão
27/02/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 16:01

Inclusão em pauta
06/02/2025 16:49

Pauta
06/02/2025 14:04

Conclusão
06/02/2025 14:03

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
09/12/2024 15:57

Mero expediente
09/12/2024 15:09

Conclusão
09/12/2024 15:08

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002709-13.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0002709-13.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.00939076 APELANTE: MAGAZINE LUIZA S A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: THATIELEN TELLES ANTONIETO BRAGA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA OAB/RJ-113239 ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA OAB/RJ-102496 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO.

DANO MORAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a entregar o produto adquirido pela autora, no prazo de 15 (quinze dias), além de indenizar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II.

Questão em discussão.2.

A questão em discussão consiste em definir se a conduta da fornecedora gerou transtorno que configura dano moral e se adequado o valor fixado pelo Juízo como reparação.III.

Razões de decidir3.

Descumprimento ao prazo pactuado para a entrega do produto inconteste.4.

Dano moral configurado.

Frustração da legítima expectativa da consumidora, que desejou receber o produto (sofá) antes das datas comemorativas do final do ano.

Compra realizada em 26/11/2021, com previsão de entrega para 22/12/2021. 5.

Prova produzida pela requerente de que precisou passar o Natal sem o sofá na sua sala.6.

Ajuizamento da ação em 01/02/2022, sem que se tivesse notícia da data prevista para entrega do produto adquirido.7.

Verba indenizatória arbitrada em valor razoável e proporcional, coerente com as especificidades do caso concreto.

IV.

DispositivoNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.--------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: 0001136-74.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 25/09/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0030316-48.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 25/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:14

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
18/10/2024 11:07

Pedido de inclusão
17/10/2024 00:06

Publicação
15/10/2024 11:10

Conclusão
15/10/2024 11:00

Distribuição
14/10/2024 23:59

Remessa
14/10/2024 23:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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