27/05/2025 20:26

Baixa Definitiva
24/01/2025 11:50

Remessa
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811071-55.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0811071-55.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00773768 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: DIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO OAB/RJ-150329 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Acórdão que deu provimento ao recurso da parte ré, assim ementado: "Apelação cível.

Direito do Consumidor.

Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais.

Transações eletrônicas via PIX.

Sentença de procedência parcial.

Recurso exclusivo da parte ré. 1.Preliminardelitisconsórciopassivonecessário quejáfoiapreciadaporesteColegiado, reconhecendosetratardematériapreclusa e ressaltando ser descabida a denunciaçãodalide, nostermosdoart.88doCódigodeDefesado Consumidor e Súmula 92 deste TJRJ. 2.Autor que alega ter sido vítima de fraude em sua contapoupançadigitalquepossuijuntoaobanco réu, mediante transações através do aplicativo, com inúmerastransferênciasviaPIX,novalortotalde R$44.150,00,parapessoasdesconhecidas,apartir de junho de 2022. 3.Parte ré condenada a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 44.150,00 e a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. 4.

Transações não reconhecidaspeloautorque foramrealizadasapartirdejunho de 2022, sendo contestadassomenteem13/12/2022,no site Reclame Aqui.

Conta poupança movimentada sistematicamente pelo consumidor, com ciência dos valoreslançados a débito e a crédito do saldo existente. 5.Ausência de prova, pelo autor, quanto ao pedido de providências junto aos prepostos do Banco Itaú, para verificação das alegadas fraudes. 6.Requerente que não demonstra ter requerido o bloqueio do aplicativo, com a troca de senhas, como forma de impedir eventual acesso por terceiro fraudador, com o uso de seus dados para as transferências de numerário reclamadas. 7.Fraude bancária não comprovada. 8.Improcedência do pedido inicial que se impõe, com ainversãodoônussucumbencial,suspensaa exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.

RECURSO PROVIDO." Embargos opostos pela parte autora, que alega a existência de vícios no julgado.1.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão a justificar a propositura dos embargos declaratórios.2.

Rediscussão do mérito.EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:19

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
31/10/2024 12:07

Pauta
30/10/2024 14:48

Conclusão
30/10/2024 14:47

Documento
24/10/2024 12:46

Documento
22/10/2024 15:05

Confirmada
22/10/2024 12:30

Mero expediente
22/10/2024 11:26

Conclusão
14/10/2024 09:27

Documento
01/10/2024 15:40

Documento
01/10/2024 11:59

Confirmada
30/09/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 11:37

Documento
26/09/2024 19:01

Conclusão
25/09/2024 13:01

Provimento
23/09/2024 11:45

Documento
16/09/2024 16:32

Documento
13/09/2024 15:54

Documento
10/09/2024 00:05

Publicação
09/09/2024 13:00

Confirmada
09/09/2024 12:30

Inclusão em pauta
04/09/2024 00:06

Publicação
03/09/2024 11:33

Pedido de inclusão
02/09/2024 13:09

Conclusão
02/09/2024 13:00

Distribuição
02/09/2024 10:29

Remessa
02/09/2024 10:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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