06/02/2025 11:33

Baixa Definitiva
06/02/2025 11:32

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001876-43.2021.8.19.0068 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0001876-43.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.00840668 APELANTE: MARLON CARVALHO DOMICIANO ADVOGADO: SANDRA REGINA DJURIC OAB/RJ-180372 ADVOGADO: PEDRO DJURIC LADEIRA OAB/RJ-181935 APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Processo Civil.

Apelação Cível.

Consumo.

Marketplace do Facebook.

Vishing.

Parte autora que transferiu valores para criminosos.

Sentença de improcedência mantida.

I.

CASO EM EXAME:1.

Parte autora que iniciou tratativas acerca da compra de um automóvel, por meio do campo de vendas disponível no aplicativo da rede social ré.

Transferência eletrônica de R$ 50.000,00 a estranho que se fazia passar pelo vendedor do veículo.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão em discussão consiste em aferir se a rede social ré, Facebook, tem responsabilidade pelo evento danoso, a ser eventualmente condenada ao pagamento de indenização lato sensu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A atividade desenvolvida pela rede virtual, no caso específico, foi somente disponibilizar um espaço eletrônico para clientes, como se fora um bazar, aproximando pessoas.

Funçãoque se exauriu quando a parte autora encontrou o produto que atenderia às suas expectativas, passando, a partir de então, a travar todas as tratativas e contratações, diretamente com os fraudadores.

Não se vislumbra falha na prestação de serviço por parte da ré.4.

Conduta espontânea realizada pelo autor.

Hipótese de vishing.

Ainda que o requerente tendo experimentado a sensação de impunidade e vulnerabilidade, sem mencionar a perda financeira, essas não foram causadas pela ré.

IV.

DISPOSITIVO:5.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO-----Dispositivos relevantes citados: Art.14 do CDC; Arts.18 e 19 da Lei 12965/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ AREsp 2.046.371, Ministra Maria Isabel Gallotti- J. 17/05/2022; 0127705-07.2022.8.19.0001-17ª CC-J. 08/03/2023.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:14

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
18/10/2024 14:49

Pedido de inclusão
15/10/2024 16:00

Conclusão
15/10/2024 15:59

Documento
09/10/2024 12:55

Documento
27/09/2024 00:06

Publicação
26/09/2024 12:45

Confirmada
25/09/2024 17:11

Determinação
25/09/2024 11:11

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 14:57

Remessa
24/09/2024 14:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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