05/09/2025 14:50

Confirmada
05/09/2025 14:49

Confirmada
05/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 18:59

Documento
02/09/2025 17:11

Conclusão
01/09/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 12:44

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 01/09/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 071.

AGRAVO - CÍVEL 0048358-47.2012.8.19.0203 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0048358-47.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00512244 AGTE: ESPÓLIO DE LUIZ CLAUDIO ARAUJO DE MATTOS REP/P MARLENE QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
13/08/2025 18:03

Inclusão em pauta
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 128ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0048358-47.2012.8.19.0203 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0048358-47.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00512244 AGTE: ESPÓLIO DE LUIZ CLAUDIO ARAUJO DE MATTOS REP/P MARLENE QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público
05/08/2025 14:29

Pedido de inclusão
05/08/2025 10:33

Conclusão
05/08/2025 10:30

Distribuição
30/07/2025 15:34

Remessa
30/07/2025 15:32

Recebimento
09/04/2025 12:26

Remessa
10/03/2025 11:40

Remessa
16/12/2024 11:14

Documento
02/12/2024 19:18

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0048358-47.2012.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0048358-47.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00786074 APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CLAUDIO ARAUJO DE MATTOS REP/P MARLENE QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Tarifa de esgoto.

Alegação autoral de não ser devida, por ausência de prestação do serviço.

Laudo pericial que constatou existir rede de esgoto disponível ao imóvel.

Sentença de improcedência mantida. 1.

Autor que sustenta possuir fossa séptica e não ter interesse em conectar seu imóvel à rede da ré.

Perícia realizada no local que, contudo, não identificou fossa alguma, constatando existir rede de esgoto da ré. 2.

Alegação de não estar utilizando a rede que não prospera.

Laudo inconclusivo nesse ponto, esclarecendo não ser possível confirmar a ligação por estar obstruída a rede interna. 3.

O recorrente não diverge da orientação emanada do STJ no REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de que não é necessária a realização de todas as etapas para justificar a cobrança da tarifa.

Sustenta não ser prestada nenhuma etapa, o que não encontra amparo na prova pericial. 4.

Pretensão de não utilizar a rede de esgoto que, de todo modo, não o exime do pagamento da tarifa.

A conexão à rede pública é obrigatória, por força do art. 45, da Lei Federal 11.445/07, e a tarifa é devida ainda que o usuário não cumpra tal obrigação, na forma do seu §4º.

Precedentes deste TJRJ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."Embargos de Declaração opostos pelo autor.1.

Acórdão que não contém vício a ensejar a propositura do recurso.

Alegada omissão que não se verifica.2.

Mero inconformismo da parte com as conclusões contidas no decisum, em verdadeira pretensão de reforma, que não dá ensejo à via estreita dos embargos declaratórios.EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:16

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/11/2024 12:07

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:33

Inclusão em pauta
25/10/2024 10:10

Pauta
23/10/2024 12:59

Conclusão
23/10/2024 12:58

Documento
18/10/2024 13:09

Documento
15/10/2024 14:19

Confirmada
15/10/2024 14:10

Mero expediente
15/10/2024 12:36

Conclusão
15/10/2024 12:35

Documento
14/10/2024 09:27

Documento
01/10/2024 11:59

Confirmada
30/09/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 11:29

Documento
26/09/2024 19:01

Conclusão
25/09/2024 13:01

Não-Provimento
12/09/2024 13:15

Documento
10/09/2024 00:07

Publicação
10/09/2024 00:05

Publicação
09/09/2024 13:00

Confirmada
09/09/2024 12:31

Inclusão em pauta
09/09/2024 10:35

Pedido de inclusão
06/09/2024 13:06

Conclusão
06/09/2024 13:00

Distribuição
06/09/2024 11:41

Remessa
06/09/2024 11:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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