31/01/2025 13:08

Baixa Definitiva
31/01/2025 13:07

Documento
05/12/2024 11:51

Documento
02/12/2024 19:18

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0827060-77.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0827060-77.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00769324 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 APELADO: SELMA DOS ANJOS CLEMENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em razão de cancelamento de plano da saúde ao argumento de irregularidade no CNPJ da pessoa jurídica.2.

Autora em plano tratamento de neoplasia maligna.3.

Necessidade de preservação da continuidade do tratamento, a teor do Tema 1082, do Superior Tribunal de Justiça.4.

Possibilidade de contratação de plano coletivo, como ofertado pela própria operadora, através de pessoa jurídica de seu companheiro.5.

Honorários sucumbenciais devidos diante do princípio da causalidade.6.

Recurso conhecido e improvido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 10:03

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
05/11/2024 12:07

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
30/10/2024 13:00

Pedido de inclusão
04/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 11:12

Conclusão
02/09/2024 11:00

Distribuição
30/08/2024 15:52

Remessa
30/08/2024 15:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0024039-10.2015.8.19.0203

Severina Trajano da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804365-79.2022.8.19.0037

Giselle Rodrigues de Schepper dos Santos

Startips Investimentos LTDA

Advogado: Rodrigo Barucke Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0204278-43.2009.8.19.0001

Zuleika Franca Vieira

Rioprevidencia Fundo Unico de Previdenci...

Advogado: Victor Figueiredo de Freitas Lindo Ferre...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008646-43.2016.8.19.0063

Municipio de Tres Rios

Alceir Moreira Goncalves

Advogado: Carlos Alberto Noel Junior

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0014558-28.2017.8.19.0211

Gilberto Luiz Silva Xavier

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2018 00:00

Exibir Processo