06/02/2025 12:15

Baixa Definitiva
06/02/2025 12:14

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800302-80.2023.8.19.0035 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0800302-80.2023.8.19.0035 Protocolo: 3204/2024.00751510 APELANTE: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.INFORMAÇÕES SOBRE OS JUROS APLICADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PACTUADO.

UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.

NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado por não vislumbrar irregularidades.

Apelante que alega violação ao dever de informação pelo banco réu e abusividade nos juros aplicados, requerendo a substituição do método tabela Price pelo método Gauss.

Uso da tabela Price que não se confunde com anatocismo, pois a sua utilização significa tão somente que os juros serão amortizados antes do principal.

Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista na lei da usura.

Possibilidade de juros superiores a 12% a.a.

Manutenção dos índices pactuados e forma de amortização avençadas.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 10:03

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
04/11/2024 08:44

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
29/10/2024 09:45

Pedido de inclusão
02/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 00:00

Publicação
29/08/2024 11:13

Conclusão
29/08/2024 11:00

Distribuição
28/08/2024 18:49

Remessa
28/08/2024 18:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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