04/07/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-9400 e-mail: [email protected] DESPACHO 0800976-71.2024.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CELINA CORREA DE RESENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1) Considerando que o saneamento cooperativo permite a correção de vícios, nulidades ou irregularidades que possam ser deletérios à marcha processual (art. 357, do CPC); a necessidade de esclarecimentos para a correta delimitação das questões de fato e direito a serem analisadas no momento do julgamento; a obrigação da análise da pertinência dos meios de provas a serem produzidos (art. 370, parágrafo único, do CPC); os Princípios do Contraditório e a da Ampla Defesa (art. 7º, do CPC); o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito e da Razoável Duração do Processo (art. 4º do CPC); e atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente quanto ao Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC), FACULTOàs partes o prazo comum de 15 (quinze)dias para que apontem, derradeiramente, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.1) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2) Com relação ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provasque pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de perda da produção da prova (AgInt no AREsp 2.400.403/SP, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.5.2024, p. 22.5.2024). 2) Em havendo requerimento de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas no número máximo legal, no prazo acima assinalado (15 dias), conforme inteligência do art. 255, XI, do Código de Normas da CGJ-TJRJ, além de delimitar a relevância do depoimento para com o fato controvertido, sob pena de indeferimento e perda da prova (AgInt no REsp 2.012.878/MG, rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 13.03.2023). 3) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5) No mais, eventuais questões pendentes e preliminares arguidas serão analisadas quando do saneamento. 6) Havendo participação do Ministério Público nestes autos, transcorrido o prazo para as partes se manifestarem, dê-se vistas ao Órgão para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quissamã, data registrada no sistema RENAN PEREIRA FERRARI JUIZ DE DIREITO
03/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 18:30

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 11:51

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELINA CORREA DE RESENDE - CPF: *12.***.*94-16 (AUTOR).
19/08/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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