09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0810571-19.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA EUGENIO DE ALMEIDA SANT ANNA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: JANAINA EUGENIO DE ALMEIDA SANT ANNA RÉU: HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA), CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA 1.

Ciente do provimento de ID 198297109 que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, reformando a decisão no ID. 122483938. 2.Certifique-se se já houve a intimação das rés para adequado cumprimento da tutela de urgência deferida.

Em caso negativo, proceda-se à intimação por OJA de plantão. 3.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Cinge-se a controvérsia dos autos unicamente em aferir se regular ou não o cancelamento do contrato de plano de saúde firmado entre as partes e a sua migração para outra prestadora dos referidos serviços.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
07/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 14:32

Juntada de acórdão
04/06/2025 19:00

Juntada de acórdão
04/06/2025 18:57

Juntada de acórdão
04/06/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo: 0810571-19.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA EUGENIO DE ALMEIDA SANT ANNA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: JANAINA EUGENIO DE ALMEIDA SANT ANNA RÉU: HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA), CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA Em cumprimento à O.S. 01/20, certifico que: 1) as Contestações dos IDs129023564 e 137594887 foram apresentadas no prazo legal e estão acompanhadas de procuração e atos constitutivos; e 2) ao autor em réplica; e 3) às partes em provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

EDSON LIBERADOR REGINO
28/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:05

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 18:46

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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