TJRJ - 0063048-56.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

RENTAL MUNCK

CNPJ: 05.396.090/0001-03

Advogados

MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER

OAB: 176401/RJ

CPF *24.***.*05-73

Polo Passivo

Partes

MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:09

    Juntada de petição

  • 25/08/2025 10:41

    Juntada de petição

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    O autor embargante, requerente da prova pericial, pretende o parcelamento dos honorários do perito, em 25 (vinte e cinco) vezes, medida que não se mostra adequada à razoável duração do processo, considerando que, além da duração já esperada para a tramitação do feito, obrigatoriamente, haveria necessidade de esperar a integralização do parcelamento para finalização da demanda.

    Assim, INDEFIRO o pleito apresentado e CONCEDO ao autor, excepcionalmente, o parcelamento dos honorários periciais, em 12 (doze) vezes, com a comprovação do depósito da primeira parcela, em 10 dias, sob pena de perda da prova.

    Intimem-se.

    A intimação do perito ocorrerá após a integralização do depósito ora determinado.

  • 12/08/2025 09:09

    Conclusão

  • 12/08/2025 09:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2025 16:13

    Juntada de petição

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Cuida-se de impugnação apresentada pela parte demandante aos honorários estimados pelo perito para realização de seu trabalho.

    A parte demandada requereu apresentação de parâmetros objetivos que justifiquem o valor arbitrado. /r/r/n/r/n/nO perito inicialmente estimou a sua verba no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), equivalentes em novembro/2024 (fls. 559/560) a 18.733,61 UFIRs.

    Posteriormente (fls. 577/578), intimado a justificar o valor, apresentou a quantidade de horas relativas a cada uma das diligências a serem realizadas, igualmente indicadas, mantendo os argumentos inicialmente apresentados, porém concordando com a diminuição do valor para R$ 70.000,00 (sete mil reais)./r/r/n/r/n/nA remuneração do trabalho deve ser justificada pelo profissional nomeado pelo juízo segundo a complexidade do estudo, número estimado de horas de trabalho e as despesas respectivas.

    Matéria abordada no artigo 2º, da Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça./r/r/n/r/n/nRessalte-se que os peritos, na qualidade de auxiliares da justiça, devem ser ressarcidos pelo exercício do múnus público a eles atribuído segundo valor que atenda à modicidade própria da remuneração de qualquer serviço público./r/r/n/r/n/nEm outras palavras, do subsídio do servidor concursado ao valor do serviço contratado por concorrência, todo e qualquer custo que envolva uma atividade pública está atrelado à ideia de comedimento, eis que a finalidade precípua não é de enriquecimento, mas sim de remuneração pela prestação de um serviço público. /r/r/n/r/n/nInclusive, uma das questões mais preocupantes do acesso à justiça é exatamente o custo global do processo, o qual deve guardar proporcionalidade com a pretensão postulada pelas partes e o serviço nele prestado pelos agentes públicos.

    Para se aferir concretamente esse valor implícito nos princípios constitucionais que regem a administração pública (CF, art. 37, caput) - modicidade ocorre uma ponderação entre o conhecimento técnico do profissional, a sua responsabilidade diante da qualidade e complexidade da perícia, o tempo dispendido no trabalho, a capacidade econômica das partes, o benefício econômico perseguido etc. com o referido comedimento dos honorários, eis que o perito atua como auxiliar da justiça./r/r/n/r/n/nNo caso, em que pese não se tratar de demanda de grande complexidade, várias serão as diligências a serem realizadas, em uma quantidade significativa de horas (111,5), consistente na análise de Notas Fiscais e respectivos contratos de locação celebrados, no período de janeiro de 2013 a novembro de 2013 (Auto de Infração 666), janeiro de 2014 a dezembro de 2014 (Auto de Infração 659), janeiro de 2015 a dezembro de 2015 (Auto de Infração 630), janeiro de 2016 a dezembro de 2016 (Auto de Infração 744), conforme decidido às fls. 533/534 e 150/151./r/r/n/r/n/nRessalto que o valor não se mostra dissonante ao estabelecido em demanda que trata de situação similar - correta tributação de ISS a partir de análise de notas fiscais, em processo que tramita neste Juízo sob o nº 0344688-97.2022.8.19.0001./r/r/n/r/n/nOutrossim, o expert concordou com a diminuição do valor de seus honorários./r/r/n/nPor fim, constato que devidamente apresentados os esclarecimentos apresentados pelo Município e que a redução pretendida pela parte autora não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado./r/r/n/r/n/nTudo considerado, REJEITO a impugnação apresentada pela autora e HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais)./r/r/n/r/n/nIntime-se a parte requerente da prova (AUTORA) para depósito dos honorários periciais ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova./r/r/n/nCom o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos.

    Laudo em 45 dias. /r/r/n/nIntimem-se.

  • 21/05/2025 22:12

    Conclusão

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Intime-se o i. perito para que se manifeste em 15 dias sobre a impugnação apresentada pelas partes à sua estimativa de honorários, justificando-a de forma objetiva, nos termos das manifestações apresentadas.

    Em seguida, imediatamente conclusos para decisão.

  • 14/04/2025 20:20

    Juntada de petição

  • 14/04/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 16:48

    Conclusão

  • 03/04/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 10:42

    Juntada de petição

  • 07/03/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:52

    Juntada de petição

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Às partes sobre os honorários.

  • 09/01/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 20:53

    Juntada de petição

  • 05/11/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:50

    Juntada de petição

  • 20/09/2024 14:59

    Juntada de petição

  • 23/08/2024 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 14:05

    Conclusão

  • 15/07/2024 14:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/06/2024 16:24

    Juntada de petição

  • 15/05/2024 17:06

    Juntada de petição

  • 10/05/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:27

    Juntada de petição

  • 28/04/2024 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2024 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 09:29

    Juntada de petição

  • 07/12/2023 12:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/12/2023 12:17

    Conclusão

  • 14/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:11

    Juntada de petição

  • 22/09/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:44

    Juntada de petição

  • 02/08/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:47

    Juntada de petição

  • 27/04/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 07:49

    Juntada de petição

  • 28/09/2022 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:39

    Juntada de documento

  • 01/06/2022 15:21

    Conclusão

  • 01/06/2022 15:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/05/2022 10:42

    Juntada de petição

  • 09/05/2022 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 13:31

    Conclusão

  • 05/04/2022 13:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:11

    Apensamento

  • 24/03/2022 15:10

    Juntada de documento

  • 18/03/2022 18:05

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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