04/06/2025 16:14

Definitivo
24/03/2025 11:58

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 16:50

Documento
18/03/2025 15:40

Conclusão
18/03/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/03/2025 13:56

Confirmada
10/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 19:17

Inclusão em pauta
15/01/2025 17:14

Pedido de inclusão
09/01/2025 12:00

Conclusão
08/01/2025 00:02

Confirmada
07/01/2025 16:57

Mero expediente
07/01/2025 11:34

Conclusão
18/12/2024 18:10

Documento
18/12/2024 18:08

Documento
02/12/2024 12:01

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046056-52.2024.8.19.0000 Assunto: Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0081396-88.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00507148 AGTE: SIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PATRYS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: 3G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGTE: PTR7 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PTR8 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PTR11 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PTR13 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PTR15 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: PTR18 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA OAB/SP-146500 ADVOGADO: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES OAB/RJ-180122 ADVOGADO: I JEN HUANG OAB/RJ-152982 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito.

Taxa de incêndio.

Tese nº 16 do Supremo Tribunal Federal que aponta pela incompetência dos municípios para criação e implementação da referida taxa.

Constitucionalidade da taxa que foi reconhecida pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgado em julho de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte Estadual.

Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
27/11/2024 18:47

Documento
27/11/2024 18:12

Conclusão
27/11/2024 13:00

Não-Provimento
13/11/2024 13:18

Confirmada
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 18:04

Inclusão em pauta
25/09/2024 13:00

Retirada de pauta
23/09/2024 00:05

Publicação
18/09/2024 16:44

Mero expediente
18/09/2024 11:58

Conclusão
16/09/2024 13:57

Confirmada
16/09/2024 00:05

Publicação
13/09/2024 18:23

Inclusão em pauta
06/08/2024 18:34

Pedido de inclusão
31/07/2024 12:58

Conclusão
26/07/2024 16:09

Confirmada
22/07/2024 17:33

Mero expediente
22/07/2024 13:45

Conclusão
22/07/2024 13:44

Documento
22/07/2024 13:43

Documento
01/07/2024 13:37

Confirmada
01/07/2024 00:06

Publicação
24/06/2024 12:20

Não-Provimento
19/06/2024 00:07

Publicação
17/06/2024 15:05

Conclusão
17/06/2024 15:00

Distribuição
17/06/2024 14:12

Remessa
17/06/2024 14:04

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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