26/09/2025 06:17

Documento
15/09/2025 07:39

Confirmada
15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 15:13

Documento
10/09/2025 13:42

Conclusão
09/09/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2025 07:33

Documento
27/08/2025 07:11

Confirmada
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 114.

APELAÇÃO 0801993-79.2022.8.19.0063 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0801993-79.2022.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00007612 APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: DULCINEA SOARES DE MATTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
25/08/2025 18:54

Inclusão em pauta
13/08/2025 14:21

Pauta
31/07/2025 12:59

Conclusão
31/07/2025 07:32

Documento
21/07/2025 11:49

Confirmada
20/07/2025 16:23

Mero expediente
06/06/2025 12:23

Conclusão
06/06/2025 12:22

Documento
06/06/2025 05:58

Documento
02/06/2025 17:26

Confirmada
02/06/2025 17:17

Mero expediente
28/05/2025 13:51

Conclusão
20/05/2025 18:48

Documento
09/05/2025 05:55

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801993-79.2022.8.19.0063 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0801993-79.2022.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00007612 APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: DULCINEA SOARES DE MATTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA.

SAÚDE.

PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CARDIOVASCULAR (CID 151.6).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.1.

Em preliminar de apelação, sustenta o município réu a sua própria ilegitimidade passiva bem como a falta de interesse processual da parte autora.

Improcedência das alegações.

Município que é parte legítima porque, nas causas de tutela da saúde, os entes públicos têm responsabilidade solidária.

No mais, parte autora que só logrou acesso aos medicamentos devido à judicialização da causa.2.

No mérito, tem-se que o direito à saúde é constitucionalmente assegurado.

Arts. 6º, 23, inciso II, 196 e 198 da Constituição.

Responsabilidade solidária dos entes federados que é cediça.

Nesse sentido, a súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça.

Distribuição de competências dentro do Sistema Único de Saúde por meio da Lei nº 8.080/1990 que não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos.

Tema nº 793 do STF que reforça a solidariedade passiva dos entes federados na área da saúde: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Pretensão relativa ao ressarcimento do ônus financeiro, observados os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, que deverá ser objeto de apreciação pelo juízo na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes.

Por fim, requisitos constantes do Tema 106 do STJ que restam demonstrados.3.

Pagamento de honorários advocatícios pelo Estado do Rio de Janeiro em favor do CEJUR-DPGE.

Possibilidade.

Inaplicabilidade do instituto da confusão.

Solidariedade entre os entes da federação. 4.

Pagamento da taxa judiciária pelo município.

Enunciado 42 do FETJ. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA.

DE OFÍCIO, DEVE A SENTENÇA SER REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO SOMENTE AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA APELADA TAL COMO LANÇADA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/04/2025 15:01

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Provimento em Parte
15/04/2025 07:46

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
04/03/2025 15:53

Mero expediente
21/02/2025 11:24

Documento
29/01/2025 11:20

Conclusão
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 17:22

Confirmada
14/01/2025 16:53

Mero expediente
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801993-79.2022.8.19.0063 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0801993-79.2022.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00007612 APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: DULCINEA SOARES DE MATTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Pública
10/01/2025 13:03

Conclusão
10/01/2025 13:00

Distribuição
10/01/2025 11:13

Remessa
10/01/2025 11:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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