23/06/2025 15:36

Remessa
23/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:16

Juntada de petição
18/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 21:56

Juntada de petição
04/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:52

Expedição de documento
04/02/2025 11:16

Juntada de petição
29/01/2025 15:50

Expedição de documento
14/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos./r/r/n/nEm virtude de ter havido erro material na sentença, porquanto não houve depósito nos autos, DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o dispositivo da sentença para constar o a seguir, mantendo-a em todo o mais. /r/r/n/n Por estes motivos, CONCEDO A ORDEM para reconhecer como base de cálculo do ITBI os valores declarados pela impetrante contribuinte para a transação imobiliária, relativo ao imóvel situado na Rua Marques de São Vicente, n.º 52.

Loja 358, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, objeto da matrícula n.º 10736 do 2º Ofício Registro de Imóveis desta Comarca, pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)./r/r/n/nConfirmo, assim, a liminar concedida e ressalto que os valores declarados não devem sofrer a incidência de acréscimos de juros./r/r/n/nPor conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC./r/r/n/nCondeno o Município a ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81. /r/r/n/nSem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009./r/r/n/nDê ciência ao MP./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se./r/n /r/nP.R.I.
13/01/2025 11:17

Juntada de petição
10/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:36

Conclusão
16/12/2024 10:36

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 13:07

Juntada de documento
22/10/2024 16:25

Juntada de petição
25/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:10

Juntada de petição
12/08/2024 21:35

Juntada de petição
12/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:41

Segurança
28/06/2024 18:41

Conclusão
09/05/2024 17:19

Expedição de documento
25/04/2024 15:12

Juntada de petição
21/04/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 10:49

Conclusão
19/12/2023 16:23

Expedição de documento
27/10/2023 17:29

Juntada de petição
27/10/2023 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 16:34

Juntada de petição
29/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:48

Juntada de petição
13/09/2023 16:47

Juntada de petição
25/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:53

Conclusão
05/07/2023 16:53

Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
21/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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