11/09/2025 17:32

Pedido de inclusão
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 13:32

Conclusão
02/09/2025 14:17

Pedido de inclusão
02/09/2025 10:48

Conclusão
02/09/2025 10:43

Distribuição
29/08/2025 14:06

Remessa
29/08/2025 14:04

Recebimento
06/03/2025 20:43

Remessa
27/02/2025 13:45

Confirmada
10/02/2025 11:35

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 18:13

Documento
05/02/2025 15:49

Conclusão
05/02/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/01/2025 13:23

Confirmada
23/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 17:22

Inclusão em pauta
19/12/2024 14:04

Pedido de inclusão
18/12/2024 16:48

Conclusão
18/12/2024 16:47

Documento
02/12/2024 12:01

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0043586-79.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0043586-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00412672 APELANTE: ULTRACARGO LOGÍSTICA S A ADVOGADO: GERALDO VALENTIM NETO OAB/SP-196258 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo interno na apelação cível.

Mandado de segurança.

Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro.

Sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo na forma do artigo 487, I do CPC e condenou a sociedade agravante ao pagamento das despesas processuais.

Argumento de que a Lei Complementar nº 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do impetrante.

Agravo interno com os mesmos argumentos do recurso originário.

Pleito recursal que não merece prosperar.

O STF, através do Tema Repetitivo n.º 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, estabelecendo a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual nº 2.657/96 (com as alterações da Lei nº 7.071/15), com o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, e sim em regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, conforme o princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais.

Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida instituindo a cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar n.º 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia.

O princípio da anterioridade se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual nº 2.657/96, alterada pela Lei nº 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais.

Parecer da PGJ no mesmo sentido.

Precedentes desta Corte Estadual.

Alegação de inconstitucionalidade em decorrência da suposta dupla base de cálculo.

Inexistência de hipótese de criação ou majoração do tributo, mas de divisão do fato gerador anterior único, de circulação interestadual da mercadoria, para dois momentos distintos, a saída e a entrada dos bens, a fim de viabilizar a cobrança da alíquota interestadual no Estado de origem na saída da mercadoria, e da DIFAL na entrada do Estado de destino.

Eventual diferença do tributo deveria ser comprovada através de prova técnica, por profissional contabilista, o que é inviável na via mandamental.

Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Improvimento do agravo interno.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
26/11/2024 17:21

Documento
26/11/2024 16:39

Conclusão
26/11/2024 13:00

Não-Provimento
11/11/2024 13:03

Confirmada
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 15:05

Inclusão em pauta
04/11/2024 15:36

Pedido de inclusão
01/11/2024 12:07

Conclusão
01/11/2024 12:04

Documento
01/11/2024 12:03

Documento
14/10/2024 11:31

Confirmada
14/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 16:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2024 16:45

Conclusão
09/10/2024 16:44

Documento
23/09/2024 11:26

Confirmada
23/09/2024 00:05

Publicação
16/09/2024 13:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2024 17:53

Conclusão
15/08/2024 17:47

Documento
03/06/2024 12:12

Confirmada
03/06/2024 00:05

Publicação
29/05/2024 16:32

Não-Provimento
27/05/2024 16:22

Conclusão
22/05/2024 00:07

Publicação
20/05/2024 14:41

Confirmada
20/05/2024 14:11

Mero expediente
20/05/2024 11:09

Conclusão
20/05/2024 11:00

Distribuição
19/05/2024 12:42

Remessa
19/05/2024 12:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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