12/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:48

Recebidos os autos
20/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800622-18.2024.8.19.0255 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO Ação: 0800622-18.2024.8.19.0255 Protocolo: 3204/2024.00943257 APELANTE: LORENA ARLETE NERIS DA ROSA REP/ P/ S/ MÃE MARCELE NERIS SOUSA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM REDE PÚBLICA DE ENSINO.

HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO O §3º DO ART. 85 DO CPC NO VALOR DE R$ 200,00.I.

Sentença julgou procedente o pedido inicial de matrícula de criança em rede pública de ensino, condenando o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00.

II.

Discute-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais.III.

Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados segundo os parâmetros do art. 85 do CPC.

Não incidência do §3º do referido dispositivo quando inestimável o valor da causa.

Valor da causa atribuído em R$ 1.000,00.

Valor dos honorários advocatícios que devem ser fixados segundo o §8º do art. 85 do CPC.

Tabela de honorários da OAB que não possui caráter vinculativo.

Tema 1076 do STJ.

IV.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.
11/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/10/2024 16:26

Expedição de Informações.
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:23

Outras Decisões
04/10/2024 19:30

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 19:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 00:13

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
20/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 19:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:43

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:02

Declarada incompetência
11/06/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 12:26

Juntada de petição
24/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 16:28

Expedição de Mandado.
16/04/2024 16:57

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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