29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 19:13

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 22:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 19:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:03

Recebidos os autos
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804926-25.2024.8.19.0202 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO Ação: 0804926-25.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00948287 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM REDE PÚBLICA DE ENSINO.

HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO O §3º DO ART. 85 DO CPC NO VALOR DE R$ 200,00.I.

Sentença julgou procedente o pedido inicial de matrícula de criança em rede pública de ensino, condenando o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00.

II.

Discute-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais.III.

Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados segundo os parâmetros do art. 85 do CPC.

Não incidência do §3º do referido dispositivo quando inestimável o valor da causa.

Valor da causa atribuído em R$ 1.000,00.

Valor dos honorários advocatícios que devem ser fixados segundo o §8º do art. 85 do CPC.

Tabela de honorários da OAB que não possui caráter vinculativo.

Tema 1076 do STJ.

IV.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.
14/10/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:30

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:25

Outras Decisões
10/09/2024 19:18

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 19:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/06/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 22:44

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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