03/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:57

Expedição de Informações.
26/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:30

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:47

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
25/02/2025 11:47

Outras Decisões
24/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0807671-85.2024.8.19.0037 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS LEAL, RONALDO DOS SANTOS LEAL, LUCY DOS SANTOS LEAL FALECIDO: NELI DOS SANTOS LEAL Considerando a pluralidade de autores e tendo em conta a declaração de bens e rendimentos mais recente da herdeira Lucy, tenho que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica merecedora dos benefícios da Gratuidade de Justiça, haja vista a existência de investimentos na ordem de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil Reais).

Ademais, apesar de intimados, os herdeiros Roberto e Ronaldo, na qualidade de autônomos, não apresentaram os rendimentos auferidos e os gastos com despesas habituais, o que impede a aferição da real condição financeira.

Embora uma simples afirmação da parte autorize a presunção da hipossuficiência econômica, não está o juiz obrigado a deferir o benefício da gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme a inteligência do art. 99, § 2º, do CPC.

Ademais, eventual alegação de dificuldade financeira não tem o condão de isentar uma pessoa do pagamento dos tributos em geral.

E com a taxa judiciária, que também possui natureza tributária, não poderia ser diferente.

A simples dificuldade de pagamento, repita-se, não importa em impossibilidade e, por essa razão, não pode servir de motivo para o não recolhimento do tributo incidente (taxa judiciária) e das custas judiciais.

Cumpre salientar que o benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido de forma aleatória, haja vista a necessidade do Poder Judiciário de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, assim, cumprir sua finalidade social.

O entendimento deste magistrado é de que o litisconsorte ativo não beneficiário da gratuidade, deve arcar com a integralidade das custas judiciais, conforme preceitua a Ementa 127 do Ementário sobre custas processuais da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial, determinando a intimação dos autores para o pagamento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

NOVA FRIBURGO, 27 de novembro de 2024.

LEONARDO TELES Juiz Titular
28/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCY DOS SANTOS LEAL - CPF: *19.***.*38-58 (REQUERENTE).
30/10/2024 17:37

Conclusos para decisão
19/09/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCELE IGNACIO BACHINI em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:03

Declarada incompetência
15/08/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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