22/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
22/09/2025 16:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0846974-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA DE MARINS LOURENCO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. À serventia para certificar se a parte ré apresentou contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo autora.

No mais, intime-se a parte ré para que regularize as custas nos termos da certidão cartorária de index 189122509, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, cumprido o requerido no despacho de index 194917112, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Substituto
08/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:41

Recebidos os autos
23/05/2025 14:41

Juntada de Petição de termo de autuação
05/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 15:29

Desentranhado o documento
05/05/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 14:02

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 13:28

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 11:03

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0846974-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA DE MARINS LOURENCO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

NATALINA DE MARINS LOURENÇO DA SILVA ajuizou ação indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A porque estava em dia com suas obrigações, mas ficou sem luz de 19.11.2023 até 22.11.2023.Afirma que a ausência de serviço essencial por 4 dias causou danos morais na autora, cuja compensação postula.

Decisão de ID 113869570 concedeu JG à autora.

Contestação no ID 118516337.

Sustenta que a falta de luz decorreu de causa de força maior consistente em evento climático destrutivo que atingiu a região da autora.

Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 125623294.

Decisão de ID 140744637 inverte o ônus da prova.

A ré informou desinteresse na produção de novas provas no ID 141825486. É o relatório.

Decido.

A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

Além disso, inexistem novas provas a serem produzidas, motivo por que passo ao julgamento antecipado dos pedidos, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a autora e réu são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviço, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se que deve a parte ré arcar com os prejuízos advindos diretamente de sua atividade na forma do art. 14 do CDC.

Dessa forma, o consumidor é dispensado de demonstrar a culpa da fornecedora de serviços no evento, bastando que comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito na prestação dos serviços, sendo certo que só há exclusão do nexo causal e da consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo da autora ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90.

A autora alega que ficou sem luz entre 19.11.2023 até 22.11.2023 apesar de estar com todas as contas pagas.

A ré, de sua vez, sustenta que a falta de luz decorreu de causa de força maior, mas não comprovou que a região onde a autora reside (Saquarema) foi atingida pelos fortes ventos mencionados, ônus que lhe incumbia, como preconiza o artigo 373, II, do CPC e diante da decisão do ID 140744637, que inverteu o ônus da prova.

Ainda que se constatasse que a queda da luz teria decorrido de causa de força maior, isso não justificaria a demora de mais de três dias para o restabelecer o serviço.

Ressalte-se que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 29 (VINTE E NOVE) HORAS.

PRAZO EXCEDIDO.

ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO.

R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

MANUTENÇÃO.

RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Alega a parte autora que o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido no dia 31 de dezembro de 2015 e somente foi restabelecido no dia 1º de janeiro de 2016. 2.

Em sua contestação, a concessionária aduziu que a hipótese seria de fortuito ou força maior, o que não caracterizaria a descontinuidade do serviço, decorrente das fortes chuvas que teriam assolado a região. 3.

Ainda que se reconhecesse que a hipótese era de fortuito ou força maior, está a Concessionária condicionada ao religamento da luz no prazo estipulado no artigo 176 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, o que não foi observado. 4.

Verifica-se, das provas produzidas, que a interrupção somente foi revertida às 23h18m do dia 1º de janeiro de 2016, cerca de 29 (vinte e nove) horas após o evento. 5.

Além disso, o mero fato de mais residências terem sido afetadas pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, por óbvio, não afasta o dever de a concessionária reparar os danos efetivamente ocorridos aos seus consumidores, individualmente considerados. 6.

No caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade da conduta da ré, dada a essencialidade do serviço prestado e da inexplicável demora em solucionar o problema. 7.

E, no que tange ao valor indenizatório, entende-se que a importância arbitrada pelo D.

Juízo a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequada, proporcional e razoável, diante das peculiaridades do caso concreto e da própria extensão do dano. 8.

Desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00080291320178190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 13/11/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Delineada a falha na prestação do serviço, passo ao exame dos danos morais.

A interrupção de energia por mais de 48 horas extrapola mero aborrecimento e implica lesão a direito extrapatrimonial, passível de reparação.

Passo a fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Em vista do exposto, e diante de todo o estresse e sofrimento que a situação se demonstra capaz de ocasionar, tenho como razoável a quantia de R$ 5.000,00.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do artigo 487, I do CPC para condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da presente e juros legais desde a citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
03/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 12:50

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 28/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATALINA DE MARINS LOURENCO DA SILVA - CPF: *14.***.*25-44 (AUTOR).
19/04/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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