27/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA JUNIOR em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:09

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0831702-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILTON RODRIGUES PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela requerida para determinar a suspensão, pela parte ré, da cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção, no endereço indicado na exordial, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no referido endereço e, ainda, abstenha-se de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, a contar da intimação desta decisão, até a decisão final da presente lide, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000 (três mil reais), em caso de descumprimento.

Ressalte-se, por oportuno, que eventual inadimplemento da parte autora referente às faturas de consumo devidamente enviadas acarretará a suspensão do serviço pela parte ré, nos termos do artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95 e do enunciado nº 83 do Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de inviabilizar a execução do contrato de concessão e o próprio fornecimento de energia elétrica à coletividade.

Cumpra-se por OJA de plantão. 3 - Cite-se para resposta em 15 dias, sob pena de revelia. 4 - Sem prejuízo, diante da certidão cartorária, venha o endereço eletrônico do autor.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
28/11/2024 13:28

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMILTON RODRIGUES PEREIRA - CPF: *05.***.*86-04 (AUTOR).
18/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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