29/04/2025 11:11

Baixa Definitiva
29/04/2025 11:10

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0084182-08.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0084182-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01167181 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/SP-310799 ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: OSIEL JOSE DE MOURA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 ADVOGADO: MARINA SOARES SALATIEL OAB/RJ-224179 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE PERMANECER INTERNADO, APÓS AS PRIMEIRAS 12 HORAS E CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

AUTOR COM QUADRO DE ABSCESSO PERI-HEPÁTICO COM SINAIS DE OBSTRUÇÃO DA VIA BILIAR.

EVIDENTE CARÁTER DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB A JUSTIFICATIVA DE PRAZO DE CARÊNCIA A CUMPRIR E CPT - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E VIDA DO AUTOR.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, V, "C" E 35-C DA LEI 9.656/98.

ACERTO DO DECISUM RECORRIDO.

FIRME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

VALOR COMPENSATÓRIO (R$5.000,00) ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 11:40

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Não-Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 10:13

Inclusão em pauta
04/02/2025 11:58

Remessa
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0084182-08.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0084182-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01167181 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/SP-310799 ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: OSIEL JOSE DE MOURA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 ADVOGADO: MARINA SOARES SALATIEL OAB/RJ-224179 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
10/01/2025 11:08

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 21:56

Remessa
09/01/2025 20:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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