16/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:08

Outras Decisões
10/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812366-57.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMINE PAPA RÉU: BANCO PAN S.A 1.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

A declaração de imposto de renda do id 159838881 comprova que o autor é proprietário de quatro imóveis, possui veículo automotor, aplicação de renda fixa e dinheiro em espécie em quantia superior à que declarou ter recebido do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, o que indica que possui outra fonte de renda, já que o patrimônio declarado é incompatível o benefício previdenciário que recebe.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de Justiça ao autor.

Venham custas e taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
03/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARMINE PAPA - CPF: *72.***.*08-49 (AUTOR).
03/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:59

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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