22/05/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0801296-77.2023.8.19.0207 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ELANE MARTINS RODRIGUES RÉU: DAVID LUIZ DA SILVA, GABRIELA PIRES ROSADAS DA SILVA Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por ELANE MARTINS RODRIGUES em face de DAVID LUIZ DA SILVA, GABRIELA PIRES ROSADAS DA SILVA em que pretende a autora a declaração de aquisição de propriedade do imóvel situado na Avenida Maestro Paulo e Silva nº 95, bloco 01, apt.106, por usucapião.

Decisão de id 55109885 que julga extinto pedido possessório por litispendência, julga extinto pedido e suspensão de atos executórios na ação que tramita na Barra da Tijuca por incompetência e defere JG à autora.

Contestação de id 63145183.

Decisão de id 122625310 que defere JG aos réus.

Réplica de id 127603884.

Decisão de id 145192437 que suspende o feito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que o processo n°0002023-45.2018.8.19.0207 já foi sentenciado e houve trânsito em julgado, deve ser retomado o curso da presente demanda.

Conforme esclarecido na decisão de id 55109885, o comodato é tema prejudicial à existência de usucapião (posse autorizada x posse animus domini), e, portanto, primeiramente deveria ser resolvida a questão possessória no processo supramencionado para depois se verificar a existência de posse com animus domini, necessária para o reconhecimento de usucapião por parte da autora.

Na ação de reintegração de posse, a ora autora alega que o ora réu estendeu tacitamente o comodato para si, pois teve ciência de que esta vivia em união estável com seu irmão Jefferson no imóvel em questão.

Ora, se a autora afirma que sua posse se baseava em comodato, não existia animus domini no referido período, pois possuía o bem por conta de concessão do proprietário.

Destaque-se que, na sentença da ação possessória, restou reconhecido o comodato firmado entre o réu e seu irmão Jefferson e que este contrato se extinguiu com o falecimento do irmão do réu em 2017.

Ressalte-se que, a citação da autora na ação de reintegração de posse torna a coisa litigiosa, ou seja, acarreta a ciência da autora quanto à oposição do proprietário a sua permanência no imóvel (art. 240, caput, do CPC).

Ademais, a citação interrompe eventual prazo de prescrição aquisitiva (art. 240, §1º do CPC).

Restou decidido no processo n°0002023-45.2018.8.19.0207 que, a partir da morte do irmão do réu em 2017, a autora passou a ocupar o imóvel sem respaldo jurídico para tanto e, por conta de tal fato, foi concedida a reintegração de posse ao réu em sentença transitada em julgado.

Desse modo, não houve posse com animus domini entre 2004 2017, pois a posse da autora derivava inicialmente de comodato celebrado entre Jefferson (irmão do réu) e o réu.

Tampouco houve tampo hábil para reconhecimento da prescrição aquisitiva, pois a autora exerceu a posse do imóvel em nome próprio somente a partir da morte de Jefferson em 2017, e em março de 2018 houve a interrupção de prazo de prescrição aquisitiva por conta da sua citação no processo n°0002023-45.2018.8.19.0207.

Ante o exposto, não há como se reconhecer a existência de posse com animus dominipelo período necessário para reconhecimento do usucapião especial urbano (5anos).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 98, §3° do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
13/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 22:15

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para USUCAPIÃO (49)
08/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:00

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:01

Juntada de Informações
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0801296-77.2023.8.19.0207 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ELANE MARTINS RODRIGUES RÉU: DAVID LUIZ DA SILVA, GABRIELA PIRES ROSADAS DA SILVA 1.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prestei as informações solicitadas, conforme ofício que segue. 2.Anote-se (id 147825853).

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
03/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2024 12:59

Expedição de Informações.
03/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 23:24

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAVID LUIZ DA SILVA - CPF: *53.***.*52-98 (RÉU).
04/06/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ALICE MADUREIRA DE LIMA em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:57

Decorrido prazo de ALICE MADUREIRA DE LIMA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 14:10

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELANE MARTINS RODRIGUES - CPF: *04.***.*13-08 (AUTOR).
24/04/2023 12:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:27

Distribuído por dependência
09/02/2023 12:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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