09/06/2025 13:55

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:54

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0834541-73.2023.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0834541-73.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00006553 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: STEPHANIE STUMBO PINHO ADVOGADO: ALINE STUMBO MUNIZ OAB/RJ-186198 ADVOGADO: WAGNER DOS SANTOS ROSA OAB/RJ-210107 ADVOGADO: STEPHANIE STUMBO PINHO OAB/RJ-226788 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.

PROCEDÊNCIA.

APELO DA OPERADORA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRAVIDA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE OBSTETRÍCIA, TENDO REALIZADO UPGRADE EM SEU PLANO DE SAÚDE, PARA CONTEMPLAR HOSPITAIS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO FOI NEGADO PELA RÉ.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE MESMO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE ARCARÁ COM AS DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA CONTRATANTE.

A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO QUE TANGE A COBERTURA DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SE ENCONTRA PREVISTA NO ARTIGO 35-C DA LEI N.º 9.656/98.

ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA JÁ ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU DESDE 2013, JÁ TENDO CUMPRIDO TODAS AS CARÊNCIAS.

NESTA LINHA, O UPGRADE DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA NÃO FICA CONDICIONADO A NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA.

NESSE PONTO, IMPENDE OBSERVAR QUE A ANS EXPEDIU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018, EM QUE PREVÊ O DIREITO DO CONSUMIDOR DE MUDAR DE PLANO DE SAÚDE E SER DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, CONFORME O ART. 2º, INCISO I.

AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA QUE FORA INTEGRAL CUMPRIDA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DA MESMA OPERADORA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DE COBERTURA DO PARTO NA MATERNIDADE CREDENCIADA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE NOVA COBERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA.

RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:57

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 15:04

Inclusão em pauta
08/03/2025 20:30

Remessa
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0834541-73.2023.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0834541-73.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00006553 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: STEPHANIE STUMBO PINHO ADVOGADO: ALINE STUMBO MUNIZ OAB/RJ-186198 ADVOGADO: WAGNER DOS SANTOS ROSA OAB/RJ-210107 ADVOGADO: STEPHANIE STUMBO PINHO OAB/RJ-226788 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
10/01/2025 11:12

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
10/01/2025 10:16

Remessa
10/01/2025 06:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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