22/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:18

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802415-61.2023.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802415-61.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01170046 APELANTE: LUPERCIA VILELA PINTO ADVOGADO: JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA OAB/RJ-235018 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONCESSIONÁRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇAS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

A autora alega, em síntese, que houve omissão do acórdão quanto ao fato de haver sido cobrada por período anterior ao da instalação do hidrômetro.

Alega que se encontra sob a proteção das normas consumeristas.

Requer o prequestionamento dos artigos apontados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste na análise da alegada omissão do acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Omissão não verificada.

Embargante que pretende, na verdade, a modificação do julgado, pela restrita via dos embargos de declaração. 4.

No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, considerando que os Tribunais Superiores o consideram presente quando enfrentada pelo julgador a questão jurídica suscitada, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligência do STJ.IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
11/06/2025 21:57

Documento
11/06/2025 16:13

Conclusão
10/06/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 19:30

Inclusão em pauta
27/05/2025 16:05

Pauta
09/05/2025 16:01

Conclusão
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 20:33

Mero expediente
29/04/2025 14:35

Conclusão
29/04/2025 14:34

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802415-61.2023.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802415-61.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01170046 APELANTE: LUPERCIA VILELA PINTO ADVOGADO: JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA OAB/RJ-235018 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONCESSIONÁRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇAS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviços públicos, através da qual a autora alega, em síntese, que, após a instalação do hidrômetro em sua residência, em nov/2022, passou a ser cobrada, indevidamente, pelo período anterior, sendo que não contava com fornecimento regular do serviço.

Alega que o serviço foi suspenso e que se encontra negativada junto a cadastro restritivo de crédito.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

A autora interpôs apelação, alegando a regularidade das cobranças.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade nas cobranças perpetradas pela ré anteriores à instalação do hidrômetro no imóvel da autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 11.445/2007 dispõe, em seu art. 45, sobre a obrigatoriedade de as edificações urbanas se conectarem às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sujeitando-se ao pagamento de tarifa mínima para custeio do serviço.

Conforme dispõe o § 1º, somente serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água quando não existirem redes públicas de saneamento básico.5.

No caso dos autos, ante a inexistência de hidrômetro no local antes de novembro/2022, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, consoante verbete sumular nº 152 do TJRJ. 6.

De acordo com o histórico de consumo, as cobranças anteriores à instalação do hidrômetro, todas em aberto, foram calculadas com base na tarifa mínima, o que é legalmente permitido.7.

De fev/22 a out/22, as faturas apresentaram idêntico valor, qual seja, R$40,52, não havendo nos autos indícios de cobranças realizadas por estimativa. 8.

A suspensão do serviço e a negativação junto a cadastro restritivo decorreu de exercício legal de direito por parte da concessionária, por falta de pagamento das faturas.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação cível conhecida e desprovida_________ Dispositivos relevantes citados: art. 45 da Lei nº 11.445/2007.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas 330 e 152 do TJRJ Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/04/2025 15:45

Documento
09/04/2025 14:39

Conclusão
08/04/2025 00:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:49

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:26

Pedido de inclusão
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802415-61.2023.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802415-61.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01170046 APELANTE: LUPERCIA VILELA PINTO ADVOGADO: JANAINA FARIA LIMA TEIXEIRA OAB/RJ-235018 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
10/01/2025 11:04

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 18:14

Remessa
09/01/2025 16:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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