20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/07/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:15

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813732-40.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1.

Pretende o Exequente a renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiros da Executada anteriormente frustrada.

Contudo, segundo jurisprudência do STJ, para nova tentativa de penhora dos ativos financeiros da Executada, se impõe a demonstração da mudança na situação econômica do devedor.

Assim, considerando que somente o tempo decorrido entre a última diligência e a que se pretende obter não constitui fundamento jurídico relevante e à míngua de demonstração acerca de alteração da situação econômica da Executada, se impõe indeferir o pedido.

Frise-se, ainda, que a realização de diligência na modalidade “teimosinha”, não coaduna com o funcionamento regular dos Juizados Especiais Cíveis, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização de bens durante prolongado lapso de tempo.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiras da parte Executada. 2.

Indefiro o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional e por não terem sido esgotados outros meios para satisfação do crédito. 3.

Indique a parte exequente bens passíveis de penhora em nome da parte executada, em dez dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
12/05/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:47

Outras Decisões
07/05/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/02/2025 15:20

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0813732-40.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

INTIME-SE O EXECUTADO, pessoalmente por OJA, caso não tenha advogado constituído nos autos, OU, por publicação eletrônica, caso o possua, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, caput e parágrafo 2º, inciso I) e nos termos do art. 523, do CPC, para, no prazo de quinze (15) dias, pagar o débito, conforme planilha, e acréscimos legais, até a data do efetivo pagamento.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
03/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/11/2024 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 25/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:58

Transitado em Julgado em 23/08/2024
25/07/2024 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 00:19

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA DO NASCIMENTO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 10:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2024 10:23

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2024 10:23

Recebidos os autos
21/06/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:29

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 15:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
19/06/2024 15:29

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2024 11:56

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 15:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/05/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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