14/07/2025 18:07

Baixa Definitiva
14/07/2025 18:06

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805929-56.2022.8.19.0211 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805929-56.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00003388 APELANTE: LUANA RAMOS BARBOSA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE DESCONHECE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM UTILIZAÇÃO INCLUSIVE DE BIOMETRIA FACIAL RETIRADA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ E APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO A ORIGEM DA DÍVIDA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COMPRAS.

CONTRATAÇÃO DO CARTÃO FORA REALIZADA PELA AUTORA POR LIVRE ADESÃO, DE FORMA ELETRÔNICA NO PROPRIO ESTABELECIMENTO DO, MEDIANTE LEITURA DA SUA BIOMETRIA FACIAL, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA, AFASTANDO, DESSA FORMA, A HIPÓTESE ALEGADA DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS.

AUTORA QUE IMPUGNA GENERICAMENTE AS PROVAS TRAZIDAS PELA RÉ, POIS, EM MOMENTO ALGUM ALEGOU QUE HOUVE PERDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS NEM IMPUGNOU A BIOMETRIA FACIAL TIRADA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ OU A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, SENDO CERTO QUE NÃO DEMONSTROU TER SIDO VÍTIMA DE ASSALTO OU ALGUM TIPO DE COAÇÃO (ART. 373, I, CPC), ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA NEM INCAPAZ, PRESUMINDO-SE, POIS, QUE ESTAVA CIENTE DE TODA A CONTRAÇÃO.

PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, PRODUZINDO PROVA PERTINENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AGINDO ASSIM, NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO INSCREVER O NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, O QUE É IMPEDITIVO DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2025 14:16

Documento
10/04/2025 17:41

Conclusão
10/04/2025 13:31

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 18:20

Inclusão em pauta
29/01/2025 21:13

Remessa
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805929-56.2022.8.19.0211 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805929-56.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00003388 APELANTE: LUANA RAMOS BARBOSA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

FABIO DUTRA
10/01/2025 11:08

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 13:55

Remessa
09/01/2025 13:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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