17/12/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:01

Baixa Definitiva
17/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:01

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de D M L CONSULI CENTRO EDUCACIONAL em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:40

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0847766-57.2024.8.19.0038 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: D M L CONSULI CENTRO EDUCACIONAL EXECUTADO: LOHANNA LIMA VASCONCELLOS DOS REIS, RODRIGO TELES DA SILVA Trata-se de exceção da pré-executividade oposta por LOHANNA LIMA VASCONCELLOS DOS REISatravés da qual pretende, dispensando a garantia do juízo, obstar a execução em curso, sob a alegação de que o título apresentado não possui força executiva.

Como se sabe, tal exceção é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, onde o mesmo poderá alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução (MARCOS VALLS FEU ROSA, Exceção de Pré-Executividade, Porto Alegre, Sérgio Fabris Editor, 1996, pag. 52 e LUIZ PEIXOTO SIQUEIRA FILHO, Exceção de Pré-Executividade, Rio de Janeiro, ed.

Lumen Juris, 1997, pag. 71), ou seja, a falta de alguma das condições para o legítimo exercício do direito de ação ou de algum pressuposto processual.

No caso dos autos, a alegação invocada pode ser albergada pela exceção de pré-executividade.

Relata que os contratos não estão revestidos de caráter executivo, uma vez que não preenchem os requisitos formais do Código de Processo Civil, eis que não foram assinados por duas testemunhas.

O excepto não apresentou resposta e não há previsão legal ou outros requisitos documentais que possam suprir ou substituir a assinatura de duas testemunhas.

Destarte, ainda que o título seja líquido e certo, não será dotado de força executiva, pois carecerá de exigibilidade pela ausência de tais assinaturas.

Assim prevê, o artigo 784 do CPC, III do CPC: "Art.784.

São títulos executivos extrajudiciais: ...

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;" Logo, o título servirá tão somente como indício de prova da relação ocorrida entre as partes e limitar-se-á a uma ação de cognição, formadora de um título executivo judicial ou para propositura de ação monitória.

Conforme se depreende dos autos, os documentos que instruem a execução (IDs 130102221 e 130102223) não constituem títulos executivos extrajudiciais, pois são assinados somente pelo credor e pela devedora, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Não obstante não possa ter curso a execução, ainda tem o embargado, caso opte, o caminho das ações monitória ou de cobrança, nas vias adequadas.

Com a ausência de título executivo hábil a instruir a presente execução, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, PARA NEGAR seguimento à execução, e extingo o feito com base no artigo 924, I, CPC, Sem custas.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
28/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 09:45

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de D M L CONSULI CENTRO EDUCACIONAL em 26/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
13/10/2024 14:14

Juntada de Petição de diligência
13/10/2024 14:11

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 04:58

Publicado Intimação em 28/08/2024.
26/09/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/09/2024 10:29

Juntada de Petição de ciência
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:38

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:31

Juntada de petição
27/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:45

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:47

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2024 15:43

Juntada de petição
11/07/2024 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/07/2024 15:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/08/2024 14:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 14:20

Juntada de petição
10/07/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/08/2024 14:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/07/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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