23/04/2025 19:05

Baixa Definitiva
23/04/2025 19:04

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825899-76.2022.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0825899-76.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00003974 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NATANAEL SANTOS ROSARIO ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ OAB/RJ-094680 ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO OAB/RJ-063871 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DOS TOIS E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

LAVRATURA DE TOI QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

NO CASO CONCRETO, FOI ELABORADO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU IRREGULARIDADES NA LAVRATURA DO TOI.

RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE ALGUM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA (TANTO À VISTA DA NORMA DO ART. 14 DO CDC, COMO NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC/15).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (SÚMULA N.192 DO TJRJ) E ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 12:57

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Não-Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:33

Inclusão em pauta
15/01/2025 00:06

Publicação
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825899-76.2022.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0825899-76.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00003974 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NATANAEL SANTOS ROSARIO ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ OAB/RJ-094680 ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO OAB/RJ-063871 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
10/01/2025 13:07

Pedido de inclusão
10/01/2025 11:04

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 16:40

Remessa
09/01/2025 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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