21/07/2025 20:57

Baixa Definitiva
21/07/2025 20:53

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808250-30.2023.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808250-30.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00003400 APELANTE: ANA REGINA MAURICIO PONTES ADVOGADO: WELTON FREITAS DE ABREU OAB/RJ-182412 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

PARCELAMENTO DE DÍVIDA.MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.

ART. 373, I, DO CPC.

DESATENDIMENTO.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada improcedente, em que pretende a autora apelante a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como indenização por danos morais. 2.

Acordo firmado entre as partes para quitação de dívida da autora, no valor de R$ 368,25, em três parcelas, no valor de R$122,75 cada, com vencimento em 05/06/2023, 05/07/2023 e 05/08/2023, respectivamente. 3.

Ainda que a autora tenha providenciado o pagamento das parcelas do acordo para quitação de dívida junto ao réu, não ficou demonstrado que seu nome foi mantido nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após o pagamento da segunda parcela, já que o extrato do Serasa é datado de 05/06/2023, dia do vencimento da primeira parcela. 4.

O consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC. 5.

Danos morais não configurados. 6.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
18/06/2025 16:53

Documento
18/06/2025 16:22

Conclusão
18/06/2025 13:01

Não-Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 16:50

Inclusão em pauta
07/05/2025 17:41

Retirada de pauta
07/05/2025 13:33

Mero expediente
07/05/2025 12:01

Conclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 14:31

Inclusão em pauta
19/04/2025 15:52

Mero expediente
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808250-30.2023.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808250-30.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00003400 APELANTE: ANA REGINA MAURICIO PONTES ADVOGADO: WELTON FREITAS DE ABREU OAB/RJ-182412 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
10/01/2025 11:05

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 16:15

Remessa
09/01/2025 14:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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