TJRJ - 0288621-83.2020.8.19.0001

1ª instância - Capital 10 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES

CNPJ: 31.443.302/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RELVAS VEICULOS LTDA-ME

CNPJ: 03.357.921/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 16:55

    Juntada de petição

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUIZ DE CAMÕES propôs ação em face de RELVAS VEÍCULOS LTDA, proprietária da unidade 1015, por inadimplemento relativo às cotas condominiais desde 10/04/2020.

    Alega que, conforme a convenção condominial e o art. 1.336, I, do Código Civil, é obrigação do condômino contribuir com as despesas na proporção da sua fração ideal, e que, apesar de tentativa de solução extrajudicial, a ré manteve-se inerte.

    Portanto, o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado da dívida, no total de R$ 12.821,75, além das cotas vincendas durante a tramitação do processo, com base no art. 323 do CPC.

    Instruem a inicial documentos de fl. 07/53.

    Contestação oferecida tempestivamente e instruída com documentos, às fls. 82/119.

    A parte ré sustenta que, embora tenha adquirido o imóvel em 2018, jamais foi imitida na posse, impedida pela vendedora e seus sucessores.

    Afirma que terceiros ocupam o bem desde então, sem arcar com encargos, os quais vêm sendo pagos por ela desde 2016, o que considera indevido.

    Ajuizou ação de imissão na posse e, diante da disputa possessória, requer sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade, com a inclusão dos ocupantes.

    Alega que, conforme o Tema 886 do STJ, a responsabilidade pelas cotas condominiais pressupõe a posse, o que não se verifica no caso.

    Réplica pela parte autora às fls. 154/169, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial.

    Acrescenta o Condomínio que a responsabilidade pelas cotas condominiais é da Relvas Veículos Ltda., proprietária registrada do imóvel, nos termos dos artigos 1.245 e 1.345 do Código Civil, dada a natureza propter rem da obrigação.

    Refuta a alegação de prevenção da 10ª Vara Cível, afirma que seguiu o critério legal para apuração do valor da causa e destaca que a ré, embora alegue ausência de posse, sempre se apresentou como proprietária e reconhece a inadimplência.

    Requer o julgamento antecipado da lide e a condenação da ré ao pagamento dos débitos vencidos e vincendos, além das custas e honorários.

    Informação trazida aos autos pela parte ré à fl. 180 de que tramitam na 10ª VC ação de imissão na posse (proc. nº 0168732-72.2019.8.19.0001.) e embargos à execução (proc. nº 0130134-49.2019.8.19.0001), em que discutiriam também débitos condominiais.

    Ação de imissão na posse encaminhada a este juízo em decisão de fl. 185, oriunda da 32ª VC desta Comarca.

    Sentença proferida nos embargos à execução em que se reconheceu a quitação do preço do imóvel pela parte ré, fl. 208. À fl. 240, o Condomínio do Edifício Luiz de Camões requer o prosseguimento da presente ação de cobrança, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o pagamento integral do imóvel pela ré, Relva Veículos Ltda.

    Destaca que os recursos interpostos foram julgados e que a discussão remanescente se limita apenas à fixação dos honorários de sucumbência, não havendo mais controvérsia sobre a titularidade do imóvel.

    Junta acórdão e decisão da 3ª Vice-Presidência como prova e reforça a necessidade de retomada da tramitação do feito. À fl. 301, a ré Relvas Veículos Ltda.-ME apresentou petição informando que o agravo de instrumento por ela interposto (proc. nº 0018230-56.2021.8.19.0000) foi parcialmente provido pelo Tribunal, que reconheceu que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais deve recair exclusivamente sobre os ocupantes do imóvel a partir de setembro de 2021.

    A ré destaca que tais ocupantes estiveram no imóvel desde julho de 2019 até agosto de 2024 e, portanto, também seriam responsáveis pelas cotas anteriores à data fixada no acórdão.

    Informa que os débitos cobrados se referem ao período de abril de 2020 a agosto de 2023, em que a ré não teve a posse do bem.

    Diante disso, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, que sua responsabilidade seja afastada ao menos para o período anterior a setembro de 2021, conforme decidido no referido acórdão, pugnando, assim, pela improcedência da ação ou extinção do feito sem julgamento do mérito.

    Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC.

    Relatado, decido.

    Rejeita-se, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade das partes deve considerar as alegações deduzidas na petição inicial.

    Tendo o autor atribuído à parte ré a qualidade de proprietária da unidade condominial e responsável pelas cotas em atraso, está presente, em tese, a pertinência subjetiva da demanda, razão pela qual a preliminar não merece acolhida.

    No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelo pagamento de cotas condominiais referentes ao período de abril de 2020 a agosto de 2023, quando, segundo alega, não exercia a posse direta do imóvel, objeto de litígios possessórios com terceiros.

    Conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 886, atualmente vigente, o promitente vendedor não possui legitimidade passiva para responder por débitos condominiais posteriores à imissão de posse do promitente comprador, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação.

    No caso concreto, a ré Relvas Veículos Ltda. é a proprietária formal da unidade, conforme escritura pública registrada, mas não detinha a posse direta do bem durante o período integralmente discutido na demanda.

    Cumpre salientar que, a despeito do fato de o STJ ter determinado a revisão do entendimento firmado no Tema 886, a fim de reavaliar a possibilidade de legitimidade concorrente entre promitente comprador e promitente vendedor, mesmo sem ciência do condomínio, à luz da natureza propter rem da obrigação condominial (rito de afetação dos Recursos Especiais nºs 2.015.740 e 2.100.395), a suspensão dos processos atinge apenas recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, não impedindo o regular julgamento da presente ação de conhecimento em primeira instância.

    Assim, permanece aplicável o entendimento do Tema 886, de forma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais incide sobre quem está na posse direta do imóvel, com ciência do condomínio.

    No caso, o conjunto probatório revela que a parte ré não exercia a posse da unidade condominial à época da constituição do débito discutido no documento de fl. 54, referente ao ano de 2020.

    Além disso, consta dos autos que terceiros permaneciam no imóvel desde julho de 2019, e que a ré ajuizou ação de imissão na posse apenas após essa data.

    A existência de litígio possessório com terceiros e a ausência de prova de que a ré foi imitida na posse do bem antes de setembro de 2021 afastam sua responsabilidade pelas cotas anteriores a essa data.

    Portanto, conforme entendimento firmado e ainda vigente do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 886, a obrigação de pagar as cotas condominiais decorre da imissão na posse do imóvel e não da mera aquisição da propriedade.

    Assim, o momento relevante para a definição da responsabilidade do adquirente é aquele em que passa a exercer a posse direta da unidade condominial, independentemente da formalização da transferência do domínio.

    Esse posicionamento reforça que a responsabilidade pelo adimplemento das despesas condominiais está atrelada à fruição do bem e à utilização dos serviços prestados, e não apenas à titularidade registral.

    Diante do exposto, declaro a responsabilidade da parte ré quanto às cotas condominiais se inicial somente a partir de sua imissão efetiva na posse do imóvel adquirido e julgo improcedente o pedido relativo às cobranças das cotas vencidas anteriormente.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, proporcionalmente à sucumbência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/03/2025 18:36

    Conclusão

  • 16/03/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 11:31

    Juntada de petição

  • 02/02/2025 20:30

    Conclusão

  • 02/02/2025 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 11:59

    Juntada de petição

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    À parte autora sobre fl. 312.

  • 29/12/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2024 19:44

    Conclusão

  • 04/12/2024 11:34

    Juntada de petição

  • 02/12/2024 15:30

    Juntada de petição

  • 12/11/2024 15:07

    Juntada de petição

  • 18/10/2024 10:40

    Juntada de petição

  • 11/10/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 18:06

    Conclusão

  • 14/06/2024 17:29

    Juntada de petição

  • 10/06/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 21:22

    Conclusão

  • 03/05/2024 11:46

    Juntada de petição

  • 08/02/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 14:19

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/01/2023 14:19

    Conclusão

  • 20/10/2022 13:47

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 20:58

    Conclusão

  • 21/07/2022 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 20:55

    Apensamento

  • 21/07/2022 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:06

    Redistribuição

  • 15/07/2022 16:22

    Remessa

  • 07/07/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2022 15:11

    Expedição de documento

  • 01/07/2022 11:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2022 11:29

    Conclusão

  • 21/06/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:24

    Juntada de petição

  • 11/03/2022 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 12:15

    Conclusão

  • 23/11/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:01

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 10:50

    Juntada de petição

  • 08/10/2021 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:38

    Juntada de petição

  • 25/08/2021 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:06

    Juntada de petição

  • 18/06/2021 15:05

    Juntada de petição

  • 02/06/2021 15:38

    Documento

  • 17/03/2021 13:11

    Expedição de documento

  • 16/03/2021 15:52

    Expedição de documento

  • 15/03/2021 19:09

    Conclusão

  • 15/03/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 18:35

    Expedição de documento

  • 20/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:27

    Juntada de petição

  • 23/12/2020 19:48

    Juntada de petição

  • 16/12/2020 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:28

    Juntada de documento

  • 11/12/2020 19:33

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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