19/08/2025 13:09

Conclusão
19/08/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:20

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 560/563 - Nos termos do artigo 133 do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve vir por meio de incidente processual.

Assim, providencie o requerente a regular distribuição do incidente, no prazo de 10 dias. /r/r/n/n /r/n2) Fica o autor ciente de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instruído com indicação e qualificação dos sócios da pessoa jurídica, cuja personalidade pretende ver desconsiderada e com cópia do contrato social atualizado da sociedade requerida, a fim de viabilizar a aferição da legitimidade dos sócios indicados. /r/n /r/r/n/n3) Ficam as partes intimadas de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ.
15/04/2025 19:24

Conclusão
15/04/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:55

Juntada de petição
24/02/2025 23:31

Juntada de petição
11/02/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:44

Documento
07/02/2025 12:10

Documento
07/02/2025 11:12

Juntada de petição
05/02/2025 13:12

Juntada de documento
15/01/2025 13:26

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Conforme entendimento jurisprudencial predominante, a penhora de recebíveis relativos a vendas realizadas por meio de cartão de crédito ou débito equipara-se à penhora do faturamento da empresa e, por isso, deve ser deferida somente nos casos de inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis e em percentual que não inviabilize a continuidade do exercício da atividade empresarial, conforme previsto no artigo 866 do CPC./r/r/n/r/n/nConfira-se:/r/r/n/r/n/nTRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2.

Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3.

Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.)/r/r/n/r/n/r/n/nAssim, levando-se em conta que a execução deve ser promovida no interesse do credor e que a executada não aponta a existência de bens penhoráveis, deixando, assim, de observar o dever imposto pelo artigo 774, V do CPC./r/r/n/r/n/nEntretanto, considerando que tais valores compõem a receita da executada, se revela razoável e proporcional a fixação do percentual de 10% (dez por cento) dos recebíveis, de modo a garantir a satisfação do crédito sem o comprometimento da atividade empresarial./r/r/n/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO a penhora dos recebíveis relativos a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito, no percentual de 10% (dez por cento), até que se atinja o valor executado./r/r/n/r/n/nIntime-se.

Expeçam-se os ofícios necessários.
10/01/2025 14:36

Expedição de documento
09/01/2025 16:54

Expedição de documento
04/12/2024 10:42

Conclusão
04/12/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:16

Juntada de petição
09/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:12

Juntada de documento
01/07/2024 10:54

Conclusão
01/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:42

Juntada de petição
20/02/2024 21:34

Juntada de petição
12/12/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:22

Conclusão
24/09/2023 18:27

Juntada de petição
21/09/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:56

Juntada de petição
22/08/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 14:07

Juntada de petição
17/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:29

Petição
17/07/2023 13:28

Trânsito em julgado
13/04/2023 17:39

Remessa
13/04/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2022 12:48

Conclusão
09/09/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:51

Juntada de petição
07/07/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 12:05

Juntada de petição
29/05/2022 05:07

Juntada de petição
03/05/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 10:58

Conclusão
15/03/2022 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2021 11:37

Conclusão
16/11/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:44

Juntada de petição
27/10/2021 23:08

Juntada de petição
22/10/2021 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 21:32

Conclusão
20/09/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 11:21

Juntada de petição
05/08/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:41

Juntada de petição
06/07/2021 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 20:27

Assistência Judiciária Gratuita
17/05/2021 20:27

Conclusão
17/05/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:55

Juntada de petição
05/05/2021 13:50

Juntada de petição
19/04/2021 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 11:41

Conclusão
16/04/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 15:23

Juntada de petição
08/04/2021 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 17:18

Conclusão
06/04/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 07:43

Juntada de petição
19/03/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 16:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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