26/06/2025 08:56

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008083-55.2023.8.19.0014 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0008083-55.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00177591 APELANTE: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL OAB/ES-005875 ADVOGADO: LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/RJ-245468 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FACILITA PELINCA ADVOGADO: DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA OAB/RJ-149361 ADVOGADO: BIANCA MACEDO DE ALMEIDA QUEIROZ PESSANHA OAB/RJ-215685 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.I.

Caso em exame 1.

O embargante, nas razões do index. 385, com finalidade infringente e de prequestionamento, sustenta que o acórdão conteria omissão quanto à certeza e exigibilidade do título, tendo em vista que os boletos que instruem a ação executiva foram emitidos em desacordo com a convenção condominial vigente; quanto à ausência de deliberação assemblear que autorizasse a cobrança dos encargos.

Sustenta, ainda, contradição no julgado ao concluir pela higidez do título executivo extrajudicial que embasa a execução sem considerar a ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 783 do CPC.

Prequestiona dispositivos legais.

Ao final, pugna pela reforma do julgado, reconhecendo-se a inexigibilidade dos títulos executivos e, por consequência, a procedência dos embargos à execução, com a extinção da execução.II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar se houve vício no julgado, ensejador do acolhimento dos embargos de declaração.III.

Razões de decidir 3.

A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4.

O acórdão enfrentou todas as questões devolvidas à instância revisional e relevantes ao deslinde da controvérsia, culminando por concluir que a embargante não nega a situação de inadimplência, limitando-se a sustentar que a convenção condominial a isenta do pagamento de penalidades moratórias nas hipóteses em que há a rescisão da promessa de compra e venda, não tendo o exequente apresentado atas de assembleia que legitimem o afastamento da cláusula invocada; que, entretanto, a validade deste dispositivo convencional deve ser afastada, como bem ponderado pelo magistrado sentenciante, independentemente da existência de previsão específica em atas de assembleias posteriores. 5.

Destacou-se, outrossim, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial, pois a redução ou isenção da cota condominial a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, com evidente violação da regra da proporcionalidade prevista no inciso I do art. 1.334 do CC.

Assim, por analogia, a construtora igualmente não pode estipular a isenção das penalidades moratórias unicamente em seu favor, tal como redigido o artigo 65, §4º da convenção condominial sob análise. 6.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
29/05/2025 14:47

Documento
29/05/2025 14:14

Conclusão
29/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA29/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 027.

APELAÇÃO 0008083-55.2023.8.19.0014 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0008083-55.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00177591 APELANTE: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL OAB/ES-005875 ADVOGADO: LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/RJ-245468 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FACILITA PELINCA ADVOGADO: DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA OAB/RJ-149361 ADVOGADO: BIANCA MACEDO DE ALMEIDA QUEIROZ PESSANHA OAB/RJ-215685 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
19/05/2025 17:07

Inclusão em pauta
19/05/2025 16:46

Remessa
19/05/2025 12:22

Conclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 19:04

Mero expediente
07/05/2025 15:35

Conclusão
07/05/2025 15:34

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 14:52

Documento
30/04/2025 14:47

Conclusão
30/04/2025 11:01

Não-Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 09:09

Inclusão em pauta
04/04/2025 15:51

Remessa
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:12

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 13:39

Remessa
13/03/2025 17:25

Remessa
13/03/2025 17:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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