15/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0801916-07.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JUSSARA RODRIGUES DOS SANTOS INTERVENIENTE: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO ( 1286 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência" ajuizado por MARIA JUSSARA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

No ID. 45058035, decisão que deferiu a gratuidade de justiça provisória e ratificou a decisão proferida em sede plantão judiciário.

Informado o falecimento da autora, no ID. 45905028.

Contestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ID. 46164876.

No ID. 47892933, o Estado postulou a extinção do feito em razão do falecimento da autora.

Requerimento de habilitação no ID. 130352630. É o relatório. 1)A certidão de óbito de ID. 130352639 informa que a falecida deixou bens e uma filha maior.

Do artigo 75, VII do CPC depreende-se que o Espólio é representado em juízo pelo inventariante.

A sucessão processual pelo herdeiros é possível desde que não exista inventário em razão da inexistência de bens a partilhar.

Nesse sentido: | | | CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FALECIMENTO DA PARTE.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

HERDEIROS.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros na ação de cobrança de pensão previdenciária movida pelo marido e pai dos Agravantes.

De acordo com a lei e a jurisprudência, possível a sucessão processual pelos herdeiros da parte falecida se no momento do pedido de habilitação não existe inventário pela ausência de bens a partilhar.

Os Agravantes demonstraram a condição de viúva e filhos do primitivo Autor e a inexistência de inventário, de modo que nada obsta o ingresso na lide.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0094334-84.2024.8.19.0000 - Des(a).

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - Data de Julgamento: 18/02/2025 - Data de Publicação: 24/02/2025). | | Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do polo ativo para que passe a constar a sucessora Suellen Rodrigues dos Santos.

Intime-se a peticionante de ID. 159833750 para regularizar o polo ativo , nos termos do artigo 75, VII do CPC.

Prazo de trinta dias, sob pena de extinção.

No mais, defiro a habilitação do patrono, requerida no ID. 130352630.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:11

Outras Decisões
30/03/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0801916-07.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JUSSARA RODRIGUES DOS SANTOS INTERVENIENTE: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO ( 1286 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Intime-se a representante do Espólio de Maria Jussara Rodrigues dos Santos, Sra.

Suellen Rodrigues dos Santos, para que se manifeste se possui interesse no prosseguimento do feito, considerando a certidão do Oficial de Justiça (id. 133586747).

P.I BELFORD ROXO, 7 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
28/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:44

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 16:55

Expedição de Mandado.
30/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
05/06/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 22:49

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:20

Juntada de Petição de diligência
11/02/2023 23:17

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 12:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/02/2023 12:47

Expedição de Mandado.
10/02/2023 12:43

Expedição de Mandado.
10/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 12:34

Expedição de Certidão.
09/02/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 11:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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