14/04/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 17:34

Baixa Definitiva
07/03/2025 21:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:50

Transitado em Julgado em 07/03/2025
16/01/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR E SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802529-64.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CESAR E SILVA RÉU: NEW WAVE FINANCEIRA LTDA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Trata-se de demanda em que, intimado a fornecer o endereço do 1º réu, eis que frustrada a diligência de citação, requereu desconsideração da personalidade, informando que a empresa encontra-se inapta e o prosseguimento.

O espírito da Lei nº 9099/1995 não permite buscas extensas e complicadas.

Tanto que não permite citação por edital e determina a extinção da ação, caso o réu não seja encontrado (artigo 52, § 4º, da Lei nº 9099/1995).

Neste sentido cito o Aviso Conjunto TJRJ/Cojes nº 11/2023, com a seguinte redação: 'Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O autor requereu que o feito continua-se contra sócia/proprietária da 1ª ré, não a qualificando, o que torna inócua sua manifestação.

Assim o recebimento da emenda se afigura mais complexo, na medida que impõe exercício de atividade judicial e cartorária que seria desnecessária, caso a ação tivesse sido corretamente proposta.

Portanto, mais célere a extinção do processo, possibilitando a parte autora a inclusão do novo réu e sua intimação, via edital, no juízo Cível.

Privilegiando-se a citação automática e todos os atos simples e céleres voltados para a citação e o julgamento do processo.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e a EMENDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC e artigo 52, § 4º, da Lei nº 9099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/1995.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BARRA MANSA, 3 de dezembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
03/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/12/2024 16:29

Conclusos para julgamento
14/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:12

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 13:26

Expedição de Mandado.
10/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:25

Juntada de Petição de diligência
04/02/2024 18:29

Expedição de Mandado.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR E SILVA em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:09

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de RAFAELA MARA DE ALMEIDA em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 00:55

Decorrido prazo de RAFAELA MARA DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR E SILVA em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de NEW WAVE FINANCEIRA LTDA em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:42

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 00:32

Decorrido prazo de SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:21

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:28

Decorrido prazo de SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 00:57

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 00:12

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2022 13:17

Conclusos ao Juiz
10/06/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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