09/09/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
27/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:55

Recebidos os autos
27/08/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0816070-12.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 288 ) RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
01/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816070-12.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME 1 – Preliminarmente, alega a ré ser ilegítima a parte autora para figurar no polo ativo da demanda.

Consoante DANIEL ASSUMPÇÃO (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 5ª Ed., fls. 97-98), e em se tratando de legitimidade ordinária, "serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante".

No caso em tela, é possível verificar a relação jurídica de direito material e a relação jurídica decorrente da eventual ocorrência de danos materiais e morais no que toca à autora, estando atendida a Teoria da Asserção.

Assim, reputo legítima a presença do autor no polo ativo da demanda, deixando a análise acerca da configuração de vício na prestação do serviço e de danos morais para momento posterior, quando do julgamento do mérito da demanda. 2 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 3 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 4 - Delimito como pontos controvertidos a serem esclarecidos: o efetivo consumo da parte autora no período impugnado na inicial; a ocorrência de danos morais e materiais 5 - Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
14/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 08:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0816070-12.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME CHAMO O FEITO À ORDEM Venha comprovante de residência referente ao imóvel distinto da conta de água, tendo em vista o que alega o réu na sua contestação - ilegitimidade ativa -, devendo a parte autora, ademais, informar qual a sua relação com a pessoa que consta da fatura.

Informe, ademais, se o imóvel é alugado, comprovando-se.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
03/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:17

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/08/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:38

Declarada incompetência
29/06/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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