01/07/2025 15:43

Definitivo
01/07/2025 15:40

Expedição de documento
01/07/2025 15:36

Documento
12/05/2025 05:55

Documento
09/05/2025 08:45

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 17:15

Documento
07/05/2025 15:27

Conclusão
06/05/2025 13:05

Não-Provimento
24/04/2025 07:27

Documento
16/04/2025 11:03

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:41

Inclusão em pauta
07/04/2025 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2025 13:42

Conclusão
12/02/2025 13:41

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084973-43.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0078059-57.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00941485 AGTE: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-134489 ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS MAGALHÃES OAB/RJ-254250 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA DECISÃO: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça a Agravante e permitiu o pagamento das custas de forma parcelada.

Somente se defere a gratuidade de justiça se o postulante preenche os requisitos legais, e no caso em exame não há prova eficiente da alegada miserabilidade jurídica.

Nos termos da orientação da Súmula nº 481 do E.

Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos somente tem direito ao benefício da gratuidade de justiça se demonstrar a dificuldade econômica e financeira.

A falta de prova da miserabilidade jurídica importa em indeferir o benefício.

Recurso desprovido.
13/01/2025 11:38

Confirmada
09/01/2025 16:45

Negação de seguimento
12/12/2024 11:26

Conclusão
06/12/2024 20:31

Confirmada
06/12/2024 20:29

Documento
18/10/2024 13:37

Documento
16/10/2024 12:05

Confirmada
16/10/2024 00:07

Publicação
15/10/2024 17:56

Mero expediente
14/10/2024 11:06

Conclusão
14/10/2024 11:00

Distribuição
14/10/2024 09:02

Remessa
11/10/2024 21:01

Remessa
11/10/2024 20:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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