25/08/2025 20:39

Conclusão
25/08/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:23

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação em que o autor insurge-se contra os reajustes das mensalidades de seu plano de saúde levados a termo após completar 59 anos, afirmando que abusivos e contrários às determinações da ANS.

Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para que a mensalidade seja reduzida para R$ 885,49; ao final, requer a condenação da parte ré a aplicar apenas os reajustes autorizados pela ANS; a restituir em dobro o valor indevidamente pago; e a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Acompanham a inicial os documentos de IE 13/55./r/r/n/nDecisão no IE 68 deixando para apreciar o pedido de tutela após a contestação e designando audiência de conciliação./r/r/n/nA audiência prevista no art. 334 do CPC transcorreu conforme a ata de IE 171./r/r/n/nContestação no IE 173.

Suscita a ré a preliminar de incompetência do Poder Judiciário, afirmando que se trata de norma específica emanada pela ANS.

No mérito, afirma que que deve ser respeitado o contrato firmado entre as partes e sustenta que não houve desrespeito às normas que regem a matéria.

Assevera que há três tipos de reajuste: por variação de custos, reajuste técnico (sinistralidade), e por mudança de faixa etária - todos estes permitidos por lei.

Documentos no IE 205/259./r/r/n/nRéplica no IE 321./r/r/n/nDecisão saneadora no IE 328 rejeitando a preliminar, deferindo as provas documental e pericial e indeferindo a prova oral./r/r/n/nLaudo no IE 562./r/r/n/nSobre o laudo, manifestou-se a ré no IE 605, concordando com este.

Silente o autor./r/r/n/nO autor, no IE 827, concordou com o pedido de substituição do polo passivo formulado pela ré no IE 640./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de reajustes de plano de saúde, com o expurgo dos aumentos por mudança faixa etária, e a restituição dos valores pagos a maior em dobro, além de compensação por danos morais./r/r/n/nVerifica-se, de início, que se trata de contrato coletivo, com início de vigência em 03/11/2009, e firmado com a empresa GTC 319 Serviços Administrativos Ltda., que não integra a lide.

De toda forma, não vejo impedimento para o autor, na qualidade de consumidor final, pleitear o direito a que entende fazer jus./r/r/n/nDe todo modo, não é a hipótese de aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 952 (Resp 1568244/RJ), uma vez que não se trata de plano de saúde individual ou familiar. /r/r/n/nCom efeito, há entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da possibilidade de reajuste com base no aumento de sinistralidade em planos coletivos, que, aliás, não estão sujeitos aos limites anuais definidos pela ANS. /r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SAÚDE SUPLEMENTAR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

REAJUSTES QUE FORAM APLICADOS COM A ANUÊNCIA DA ESTIPULANTE.

ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DE CUSTOS.

SINISTRALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA PARA CÁLCULO DOS REAJUSTES.

RESPEITO A LÓGICA ATUARIAL DO SISTEMA, SOB PENA DE CAUSAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Nos planos coletivos, os reajustes dos prêmios/mensalidades não são diretamente regulados pela ANS.

Na prática, isso significa que, além do reajuste por faixa etária, é possível aplicar ao contrato coletivo empresarial também, a cada doze meses, um reajuste decorrente da variação de custos, comumente conhecido como reajuste por sinistralidade, que, diversamente do percentual fixo determinado pela ANS aos contratos individuais, é livremente determinado pela operadora com base no valor dos gastos com o grupo segurado; 2- Negado provimento ao recurso de apelação. (0034067-17.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 31/03/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nInclusive, determinada a realização de prova pericial, o expert de confiança do juízo assim atestou:/r/r/n/n Preliminarmente, como CONCLUSÃO GERAL aos trabalhos técnicos desenvolvidos, verifica este Auxiliar que a majoração ocorrida no mês de outubro/2017 na mensalidade do Autor, ao se enquadrar na faixa etária acima de 59 anos , no patamar de 71,28%, encontra respaldo contratual, bem como consoante com ditames da Resolução ANS 63/2003, conforme constatações adiante submetidas. /r/r/n/n(...) /r/r/n/na.

A natureza do contrato examinado - coletivo empresarial, cujos índices de reajuste não são submissos à autorização da ANS - Agência Nacional de Saúde, constituindo o Autor mero beneficiário; /r/r/n/nb.

Complementando informação anterior, foi constatado pela Perícia que o plano de saúde sob exame possui menos de 30 vidas , sendo, por este motivo, considerado no pool de risco definido pela ANS, no qual ocorre agrupamento de contratos pela Ré, com o intuito de promover a distribuição, para todos os contratos desse agrupamento, do risco inerente à operação de cada um deles, para fins de apuração do percentual de reajuste. /r/r/n/nCom isso, as operadoras deverão formar um Pool de Risco agregando todos os seus contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos com menos de 30 beneficiários para a apuração do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento de contratos. /r/r/n/nc.

A empresa Ré - UNIMED submeteu, em 2017 e 2018, os índices de reajuste anual de mensalidades ao contratante dos serviços, no caso em tela, a empresa GFC Serviços Administrativos Ltda.. /r/r/n/n(...) /r/r/n/n4.

Cabe reportar que a ANS entende que há possibilidade de acumulação do reajuste por VCMH (Variação de Custos Médico-Hospitalares) e por sinistralidade (*) a fim de que sejam cobrados em uma única oportunidade no prazo de 12 meses - periodicidade mínima. /r/r/n/n(...) /r/r/n/nNesse sentido, foi observado pela Perícia a previsão contratual para aplicação de reajustes de natureza financeira e ajustes técnicos, conforme documentos de fls. 206 e 520 (exercícios 2017 e 2018), bem como cláusulas contratuais 11.1, 11.2 e 11.3, a seguir transcritas (fls. 236 e 237). /r/r/n/nDeste modo, não restou comprovado qualquer abuso na conduta da parte ré, já que os reajustes estão previstos no contrato e foram aplicados observando suas cláusulas./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno o autor ao pagamento das despesas processuais, e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa./r/r/n/nP.I. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
24/04/2025 12:02

Conclusão
12/03/2025 13:56

Remessa
12/03/2025 13:43

Remessa
11/03/2025 13:02

Remessa
07/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:52

Conclusão
06/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:43

Juntada de petição
22/01/2025 00:36

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido de substituição do pólo passivo (folhas 640/642) . /r/r/n/nHavendo concordância, cumpra-se o determinado à folha 637.
05/12/2024 15:03

Conclusão
05/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:05

Juntada de petição
31/01/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:17

Conclusão
31/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:20

Desentranhada a petição
14/11/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:52

Conclusão
14/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:08

Juntada de petição
20/10/2023 16:52

Juntada de petição
04/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:46

Conclusão
19/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 20:12

Juntada de petição
01/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:11

Conclusão
15/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 11:44

Juntada de petição
29/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:07

Conclusão
05/01/2023 17:00

Juntada de petição
06/12/2022 13:22

Juntada de petição
07/11/2022 13:00

Juntada de petição
03/10/2022 16:36

Juntada de petição
16/09/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 07:35

Conclusão
09/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:15

Juntada de petição
25/01/2022 16:24

Juntada de petição
13/12/2021 15:20

Juntada de petição
19/11/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 18:50

Conclusão
11/11/2021 18:50

Outras Decisões
31/07/2021 13:01

Juntada de petição
26/07/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 20:05

Conclusão
22/07/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 19:46

Juntada de petição
01/03/2021 18:23

Juntada de petição
12/02/2021 18:47

Conclusão
12/02/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 18:47

Publicado Despacho em 22/02/2021
20/09/2020 11:06

Juntada de petição
15/09/2020 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 19:46

Juntada de petição
22/06/2020 19:06

Juntada de petição
01/06/2020 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 18:47

Conclusão
26/05/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 17:05

Juntada de petição
11/05/2020 08:59

Juntada de petição
14/04/2020 17:29

Juntada de petição
13/04/2020 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2020 16:51

Conclusão
20/03/2020 16:51

Outras Decisões
20/03/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 16:48

Juntada de petição
29/10/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 15:40

Juntada de petição
21/05/2019 14:04

Juntada de documento
13/05/2019 15:46

Juntada de petição
29/04/2019 10:05

Expedição de documento
26/04/2019 14:22

Expedição de documento
12/04/2019 12:02

Audiência
12/04/2019 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2019 12:02

Conclusão
12/04/2019 12:02

Publicado Decisão em 17/04/2019
11/04/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 18:28

Juntada de documento
25/03/2019 16:30

Juntada de petição
07/03/2019 13:38

Conclusão
07/03/2019 13:38

Publicado Despacho em 13/03/2019
07/03/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 11:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 11:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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