13/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805010-90.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA MERCEDES DE CARVALHO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a abusividade das cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes; (2) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Gilberto Adib Couri, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 364da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo(a) réu (artigo 95, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 31 de março de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
10/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0805010-90.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA MERCEDES DE CARVALHO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15: Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

Autor manifestou réplica de forma tempestiva.

MESQUITA, 2 de dezembro de 2024.

TAIZ FERNANDES ALVES
03/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:16

Juntada de acórdão
19/07/2024 11:16

Juntada de acórdão
17/07/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:03

Juntada de acórdão
10/06/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
09/05/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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