30/07/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de IANN PAIVA ANTUNES FIORI BAKR em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE ACCIOLY RIO em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:57

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que a defesa apresentou alegações finais antes do assistente de acusação e do MP, diga a Defesa se ratifica as alegações já apresentadas.
26/05/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:37

Juntada de petição
17/05/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:56

Juntada de petição
07/05/2025 13:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 14:30 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
07/05/2025 13:19

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:06

Juntada de petição
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE ACCIOLY RIO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:59

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:09

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 22:14

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:19

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:12

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:06

Juntada de petição
14/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 14:30 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
05/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:41

Juntada de petição
03/12/2024 13:38

Desentranhado o documento
03/12/2024 13:38

Juntada de petição
02/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:04

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 03/12/2024 15:10 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
02/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 806, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0803975-52.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: PM JONAS NEVES DE OLIVEIRA, PM GABRIEL RODRIGUES PEREIRA LOYO ASSIST.

DE ACUSAÇÃO: JUCILENE DE MEDEIROS BAKR RÉU: NILTON SILVA DOS SANTOS No index138925661 a defesa do acusado requereu a abertura de vista ao Ministério Público para a designação de audiência para oferecimento de ANPP e, subsidiariamente, entendendo o parquet pelo prosseguimento da marcha processual, requereu a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, n.f. do art. 28-A, §14 c/c art. 28, ambos do CPP.

O Ministério Público, no ID140924845 deixou de oferecer acordo de não persecução penal e requereu o prosseguimento do feito.

No presente caso, inquestionavelmente, a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, conforme requerida pela defesa, configura direito subjetivo do indiciado, destacadamente porque apenas assim estar-se-á sendo assegurado o duplo grau de jurisdição, na medida em que se oportuniza que a questão seja submetida a outro órgão hierarquicamente superior.

Assim, determino a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, §14 c/c art. 28, ambos do CPP.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

TIAGO FERNANDES DE BARROS Juiz Substituto
28/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:04

Juntada de petição
04/11/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de IANN PAIVA ANTUNES FIORI BAKR em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE ACCIOLY RIO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de NILTON SILVA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 23:03

Juntada de Petição de ciência
04/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:52

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:16

Expedição de Ofício.
11/09/2024 18:05

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 22:12

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:21

Outras Decisões
06/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 15:10 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
02/09/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
01/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:19

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:17

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:27

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de NILTON SILVA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 20:15

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 14:07

Expedição de Mandado.
25/06/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:47

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 23:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/01/2024 11:23

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/01/2024 17:23

Recebida a denúncia contra NILTON SILVA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*09-20 (RÉU)
17/01/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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