03/04/2025 17:48

Remessa
03/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:26

Juntada de petição
27/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:46

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de Embargos à Execução opostos por ALESSANDRA BARBOSA GOMES em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE IGUAÇU distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Processo nº 0112414-89.2018.8.19.0038)./r/r/n/nA embargante sustenta, em síntese, que os valores cobrados na inicial de execução contêm juros abusivos e honorários excessivos, bem como a inclusão de custas processuais das quais estaria isenta por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Afirma que o montante devido seria de R$ 6.640,57 e propõe o pagamento de R$ 50,00 mensais./r/r/n/nO embargado, por sua vez, argumenta que não há excesso de execução, uma vez que os valores cobrados correspondem às cotas condominiais em atraso, acrescidas de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto na convenção condominial e no artigo 1.336, §1º do Código Civil.

Destaca que as parcelas vincendas também integram o débito, na forma do artigo 323 do CPC, e que o montante devido ultrapassa R$ 48.000,00, considerando o período posterior à distribuição.

Por fim, recusa a proposta de parcelamento apresentada pela embargante./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO:/r/r/n/nA questão em análise é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras espécies de prova, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC./r/r/n/nA execução é lastreada em título executivo extrajudicial, o qual é líquido e certo, na medida em que consiste no valor das cotas condominiais devidas e não contestadas pela embargante./r/r/n/nEstá presente, assim, os pressupostos para execução: existência de título executivo extrajudicial e obrigação líquida vencida, sendo o ponto controvertido a alegação de excesso de execução com base na suposta inclusão indevida de custas, honorários advocatícios e juros abusivos.

Contudo, verifica-se que os valores cobrados pelo embargado são respaldados pela legislação vigente, que prevê multa de até 2% e juros de mora de 1% ao mês.

Além disso, a correção monetária não foi objeto dos presentes embargos./r/r/n/nAssim dispõe o Código Civil:/r/nArt. 1.336.

São deveres do condômino:/r/n[...]/r/n§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito./r/r/n/nA planilha apresentada pelo embargado demonstra a correta aplicação dos critérios legais, não havendo indícios de abusividade.

O cálculo apresenta juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, o que reforça a legitimidade dos valores cobrados.

Ademais, as parcelas vincendas foram legitimamente incluídas no cálculo, conforme autoriza o artigo 323 do CPC./r/r/n/nArt. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las./r/r/n/nAdemais, na planilha não foram inseridos honorários advocatícios./r/r/n/n

Ante ao exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução conforme requerido pelo exequente./r/r/n/nCondeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias necessárias para aos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.
08/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:48

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 07:48

Conclusão
18/07/2024 15:07

Juntada de petição
11/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 15:58

Conclusão
01/02/2024 10:52

Juntada de petição
06/01/2024 21:03

Juntada de documento
13/12/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:35

Retificação de Classe Processual
13/11/2023 13:24

Conclusão
13/11/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 20:53

Juntada de petição
26/07/2023 22:20

Juntada de petição
26/06/2023 18:04

Juntada de petição
20/06/2023 08:04

Juntada de documento
12/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 20:04

Conclusão
06/06/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 19:27

Juntada de petição
16/11/2022 16:32

Juntada de documento
03/11/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 14:53

Conclusão
11/10/2022 14:53

Assistência Judiciária Gratuita
11/10/2022 14:42

Apensamento
11/10/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 12:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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