08/04/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 06:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0822647-52.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA EFIGENIA SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a ré restabeleça o serviço essencial de fornecimento de energia.

Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito (considerando a jurisprudência reiterada quanto à ilegalidade do TOI apurado unilateralmente) e perigo de dano, tendo em vista que se trata de serviço essencial.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para: a) determinar que a ré restabeleça o serviço de energia elétrica, no prazo de 24 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento. b) determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica por débitos relativos ao TOI, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento; Fica a parte autora ciente, todavia, de que deverá efetuar o pagamento das faturas de consumo que não contenham cobranças relativas ao TOI, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida.

Intime-se por oficial de justiça plantonista.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Substituto
03/12/2024 18:06

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FIGUEIRA em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:51

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FIGUEIRA em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 23:10

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
05/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 18:15

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 14:19

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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