19/05/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0827677-22.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDIOLOGICO LTDA EXECUTADO: CLARO S A 1- Retifique-se a presente, passando para a fase processual de cumprimento de sentença. 2- Intime-se a parte ré através do seu advogado para ciência dos cálculos e pagar o débito de R$ 4.274,52 (quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, honorários advocatícios em 10% e expedição de penhora e avaliação, nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. 3- A parte ré poderá apresentar no prazo de 15 dias após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação restrita as matérias contidas nos incisos do art. 525, §1º do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
10/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 19:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/04/2025 18:59

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0827677-22.2023.8.19.0208 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: CEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDIOLOGICO LTDA RÉU: CLARO S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por CEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDILOGICO LTDA-ME (CLÍNICA INTTEGRARE) em face da CLARO S/A tendo alegado que: 1.a Autora mudou o endereço de seu estabelecimento em outubro/2022, saindo da Rua Silva Rabelo, nº10, Méier e passando para o endereço atual, constante na qualificação da parte.

Por causa dessa troca de endereço, a Autora prontamente avisou à CLARO a necessidade de reinstalação dos pontos de internet nas novas salas; 2.Acatando o pedido da cliente, a CLARO realizou a mudança de localidade dos 4 (quatro) modens para as novas salas, porém, sem qualquer autorização ou prévio requerimento da Autora, incluiu no pacote de serviços mais um ponto de internet e telefone, totalizando 5 (cinco) contratos ativos. 4.

Somente na fatura de novembro/2022 a preposta da Autora, Sra.

Jessica, percebeu o acréscimo de valor na sua fatura, que habitualmente se mantinha na faixa de preço.

Em 13.12.2022, a preposta da Autora, Sra.

Jessica, entrou em contato com a Central de Atendimento (1052) e abriu um protocolo de reclamação (protocolo nº 038225058904623).

Nessa ligação, foi informado que havia a abertura de um novo contrato de internet 300MB desde 28.10.2022 (contrato nº 038078290797) sendo este um QUINTO CONTRATO, ligado à sala 306 do novo endereço; 3.Além do contrato não solicitado, foi incluído no pacote da Autora um NET FONE de número totalmente desconhecido e não instalado nas salas do estabelecimento comercial, o que só foi descoberto na supracitada ligação, totalizando um adicional médio final de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) nas faturas mensais. 6.

Desde a mudança de endereço e a percepção da inclusão de serviços NUNCA contratados pela Autora, as funcionárias e prepostas dela vêm tentando solucionar o problema de forma administrativa, porém todas as tentativas restaram infrutíferas.

Id. 89802601 – Deferimento da antecipação de tutela: “3.Diante da alegação de inexistência de relação jurídica, sendo impossível a produção de prova negativa, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré INTERROMPA AS COBRANÇAS MENSAIS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 136,00 (CENTO E TRINTA E SEIS REAIS) MENSAIS REFERENTES AO CONTRATO Nº 038078290797, em até 5 dias, sob pena de multa correspondente ao décuplo da quantia que vier a ser cobrada”.

CLARO S/A apresentou sua contestação, id. 94366310, alegando que se faz necessário esclarecer que não houve qualquer falha na prestação de serviço da ré conforme alegado pelo autor.

Sem dúvida, esta é apenas mais uma de tantas outras ações infundadas que tem o escopo de abarrotar o Judiciário.

Em análise ao CNPJ da parte autora, localizamos o contrato de nº ° 038/07829079-7, que é objeto da presente demanda, cuja contratação ocorreu em 28/10/2022, a qual se encontra ativa e conectada.

Id. 125904622 – Réplica.

Id. 126783691 – Manifestação da ré pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Reclama a parte autora que possui contrato com 04 linhas, mas, ao requerer mudança de endereço, incluíram, indevidamente, uma linha a mais, não contratada (contrato nº 038078290797).

Apesar de a ré alegar devida contratação, não há nos autos comprovação da existência do contrato da 5ª linha, sendo este o contrato nº 038078290797.

Sendo assim, não é possível haver cobrança, sendo que eventuais valores devem ser devolvidos em dobro.

Por se tratar de pessoa jurídica, não sujeita a sentimento interno, eventual dano moral somente é devido se houver repercussão em relação à comunidade em que a parte autora atua.

Assim, como não houve exposição de seu nome, não há dano moral a ser ressarcido.

Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratificando a decisão de antecipação de tutela que passa a integrar o presente dispositivo – id. 89802601, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDILOGICO LTDA-ME (CLÍNICA INTTEGRARE)para CONDENAR CLARO S/A na devolução em dobro dos valores pagos pelo contrato 038078290797,acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir da data do desembolso, por se tratar de responsabilidade contratual líquida; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de danos morais.

Condeno a parte AUTORA ao pagamento de 50% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

Condeno a parte RÉ ao pagamento de 50% das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
03/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 15:41

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 21:42

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 18:09

Expedição de Mandado.
05/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:07

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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