13/06/2025 13:21

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:20

Documento
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:51

Mero expediente
02/06/2025 15:33

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814159-96.2022.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0814159-96.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00148823 APELANTE: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES OAB/RJ-220286 ADVOGADO: LUISA DE SOUZA MUNIZ LEMOS OAB/RJ-245796 APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENTREGAS (AMERICANAS ENTREGA FLASH).

DEMANDA PROPOSTA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PROCEDER AO IMEDIATO RECADASTRAMENTO OU DESBLOQUEIO DO AUTOR NA PLATAFORMA E COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS DESDE A DATA DO BLOQUEIO ATÉ A DATA DO DESBLOQUEIO DA CONTA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR, EM PARTE.RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC. "OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ" (ARTIGO 422 DO CC).

RÉ QUE AFIRMA TER SIDO ACIONADA PELO CLIENTE QUE INFORMOU NÃO TER RECEBIDO SEU PEDIDO, CUJA ENTREGA ERA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR.

DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ENDEREÇO INDICADO PARA ENTREGA NO APLICATIVO DA RÉ NÃO CORRESPONDIA AO REAL ENDEREÇO DO CLIENTE. ÁUDIOS, NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE O GPS DO APLICATIVO INDICAVA O ENDEREÇO ERRADO, QUE AS MERCADORIAS FORAM DEVOLVIDAS NO SUPERMERCADO DE ORIGEM.

DEMANDANTE QUE ENTROU PRONTAMENTE EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA RÉ, INFORMANDO O OCORRIDO, A FIM DE OBTER SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA, NÃO OBTENDO SUCESSO.

CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ENTREGA EM ENDEREÇO DISTINTO DO INFORMADO NA PLATAFORMA.

AUTOR QUE AGIU EM OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS 3.6 E 3.8, VI, RETORNANDO IMEDIATAMENTE AO ESTABELECIMENTO ONDE REALIZOU A COLETA DA MERCADORIA PARA DEVOLVÊ-LA.

CONDUTA DA RÉ EM PROCEDER À SUSPENSÃO IMEDIATA DO PERFIL DO MOTORISTA QUE SE REVESTE DE MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA.

PRECEDENTES.

ATO ILÍCITO (ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL).

DEVER DE REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

AUTOR QUE DEIXOU DE AUFERIR A RENDA PROVENIENTE DAS ENTREGAS COSTUMEIRAMENTE FEITAS ATRAVÉS DO APLICATIVO DA DEMANDADA, DIANTE DO BLOQUEIO INDEVIDO.

PRECEDENTES.

MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA MÉDIA DOS VALORES DEMONSTRADOS NOS AUTOS E NO TEMPO DE DURAÇÃO DO BLOQUEIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES.

SÚMULA 343 DO TJRJ.

CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E QUE TRAMITOU POR POUCO MENOS DE DOIS ANOS ATÉ SER SENTENCIADA, ESTANDO ADEQUADA A FIXAÇÃO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/05/2025 11:30

Documento
26/05/2025 08:19

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 178.

APELAÇÃO 0814159-96.2022.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0814159-96.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00148823 APELANTE: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES OAB/RJ-220286 ADVOGADO: LUISA DE SOUZA MUNIZ LEMOS OAB/RJ-245796 APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
05/05/2025 10:27

Inclusão em pauta
09/04/2025 00:05

Publicação
06/04/2025 14:55

Pedido de inclusão
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:04

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 09:27

Remessa
11/03/2025 09:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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