07/06/2025 10:49

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 10:42

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 10:42

Recebidos os autos
26/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
26/05/2025 12:28

Revisão do Projeto de Sentença
22/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:35

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 10:35

Recebidos os autos
06/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
26/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:13

Conclusos para despacho
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 20:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 09:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:29

Declarada incompetência
04/12/2024 09:19

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830111-59.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Trata-se de Ação AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Importante observar o Art.44 da LODJ.

Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Ante o exposto, tratando-se de incompetência absoluta, tendo em vista a incompetência material para a causa, declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública do Forum Central.

Preclusa as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
03/12/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:57

Declarada incompetência
03/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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