18/09/2025 14:12

Inclusão em pauta
16/09/2025 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 18:52

Conclusão
10/09/2025 18:51

Documento
13/08/2025 18:22

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0856830-08.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0856830-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00174120 APELANTE: VALE S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 ADVOGADO: IANN PAIVA ANTUNES FIORI BAKR OAB/RJ-179767 APELADO: PEDRO JULIO DOS SANTOS MACHADO REP/P/S/MÃE ELLEN DA SILVA SANTOS MACHADO ADVOGADO: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS OAB/MG-160231 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR, MENOR IMPUBERE, QUE É PORTADOR DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS, NECESSITANDO DE PROTESE CRANIANA - RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ) - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM O DIREITO À SAÚDE DE FORMA DESPROPORCIONAL - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU PELO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, O QUAL POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E ADMITE MITIGAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - INTERFERÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO - CABE AO MÉDICO, E NÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DETERMINAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO PARA O PACIENTE - A NEGATIVA DE COBERTURA PARA ÓRTESE CRANIANA, INDICADA PARA EVITAR FUTURA CIRURGIA É ABUSIVA - PRECEDENTES: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRJ NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR COBERTURA PARA TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
07/08/2025 14:36

Documento
05/08/2025 16:58

Conclusão
05/08/2025 13:00

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 16:52

Inclusão em pauta
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0856830-08.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0856830-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00174120 APELANTE: VALE S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 ADVOGADO: IANN PAIVA ANTUNES FIORI BAKR OAB/RJ-179767 APELADO: PEDRO JULIO DOS SANTOS MACHADO REP/P/S/MÃE ELLEN DA SILVA SANTOS MACHADO ADVOGADO: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS OAB/MG-160231 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO: ATO ORDINATÓRIO SENHORES ADVOGADOS, INFORMAMOS QUE OS PROCESSOS DA SESSÃO AGENDADA PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, SERÃO RETIRADOS DE PAUTA RIO DE JANEIRO, 01º DE JULHO DE 2025.

P/ SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
01/07/2025 20:43

Ato ordinatório
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:02

Inclusão em pauta
05/05/2025 13:38

Retirada de pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 14:46

Mero expediente
14/04/2025 14:18

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 15:33

Inclusão em pauta
01/04/2025 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 11:09

Conclusão
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 14:24

Confirmada
17/03/2025 19:04

Mero expediente
17/03/2025 11:23

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 17:48

Remessa
14/03/2025 17:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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