17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0812164-80.2024.8.19.0207 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARLY REGINA DE AQUINO DE ARAUJO ESPÓLIO: FERNANDO DE SOUZA AQUINO, TEREZINHA DE JESUS AQUINO Verifico que a parte autora apresentou petição intitulada "Plano de Partilha do Inventário Judicial Cumulativo", vinculando-a a processo de inventário anteriormente ajuizado perante a Vara Cível, o qual, contudo, foi extinto por ausência de condições da ação.

Dessa forma, não há como dar regular prosseguimento à presente demanda com base apenas na peça apresentada, diante da ausência dos requisitos indispensáveis à propositura de nova ação de inventário ou arrolamento.

Assim sendo, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) Especificar se pretende o processamento do feito pelo rito do arrolamento (art. 659 do CPC), observadas as hipóteses legais de cabimento; b) Adequar formalmente a petição inicial, em conformidade com os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, instruindo-a com os documentos indispensáveis e ajustando o pedido ao rito processual pretendido.

Advirta-se que o não atendimento ou o atendimento inadequado ao ora determinado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES Juiz Titular
11/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador - RJ 1ª Vara de Família da Ilha do Governador Praia de Olaria, s/nº - Cocotá - Rio de Janeiro - CEP: 21.910-290 Autos n.º 0812164-80.2024.8.19.0207 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARLY REGINA DE AQUINO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS ESPÓLIO: FERNANDO DE SOUZA AQUINO, TEREZINHA DE JESUS AQUINO Intimação Venham aos autos: Comprovação dos rendimentos ou declaração de IRPF do requerente; Certidão CENSEC, relativa a eventual testamento.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

HEBE GUERREIRO DE CARVALHO - TAJ 01/18528
28/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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