29/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 1683 - Face a expressa concordância do ERJ, HOMOLOGO o cálculo de fl. 1687.

Expeça-se a prévia referente aos honorários de sucumbência, observadas as determinações contidas na Resolução do CNJ 303/2019; sanadas eventuais irregularidades, expeça-se a ordem definitiva, ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça, na forma dos artigos 100 da CF e artigos 535, I do CPC, observando-se a ADI 4357 do STF.

No que tange a repetição de indébito, expeça-se a prévia, observadas as determinações contidas na Resolução do CNJ 303/2019; sanadas eventuais irregularidades, expeça-se a ordem definitiva, ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça, na forma dos artigos 100 da CF e artigos 535, I do CPC, observando-se a ADI 4357 do STF, incluíndo-se informações quanto aos honorários contratuais no ofício de requisição do precatório a ser deduzido do montante principal, na forma do art. 22, §4º do EOAB e art. 8º, §2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ, diante do contrato de fls. 1684/1686.

Por fim, deixo de acolher o pedido de compensação, tendo em vista que a verba sucumbencial não pode ser objeto de compensação uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus Procuradores.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Administrativo e Processual Civil.

Honorários Sucumbenciais fixados por ocasião do acolhimento de embargos à execução.

Indeferimento do pedido de reserva ou abatimento dos honorários quando da expedição do precatório.

Irresignação pautada no disposto no art. 98, §§ 2º, 3º e 6º do CPC.

Conquanto vigore a intransmissibilidade do benefício da gratuidade de justiça aos sucessores do beneficiário original (parte exequente), não se pode descurar do fato de que o STF estabeleceu a constitucionalidade no §19 do art. 85 do CPC, assentando o caráter autônomo, a natureza alimentar e remuneratória da verba sucumbencial dos advogados públicos (ADI 6053, DJe 30/07/2020).

Logo, considerando a regulamentação do dispositivo do CPC em âmbito local pela Lei 772/84, como se extrai do decidido no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.000(Seção Cível, rel.

Des.

Eduardo Gusmão Alves de Brito, DJe 14/12/2022), não há falar em compensação, abatimento ou reserva dos honorários sucumbenciais no crédito decorrente do precatório, porque há autonomia da verba sucumbencial, isto é, não há encontro de créditos recíprocos entre as mesmas partes.

Recurso desprovido. (0032014-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 01/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)
09/06/2025 13:46

Conclusão
23/05/2025 15:14

Juntada de petição
02/05/2025 08:36

Conclusão
02/05/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:55

Juntada de petição
18/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 06:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 06:36

Conclusão
10/02/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:29

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 1672 - Os honorários da impugnação ao cumprimento foram fixados em favor do ERJ (fl 1534).

Os honorários do conhecimento foram estabelecidos na sentença (confirmados no acórdão) ex vi art. 84, §4º, II CPC, que segue: 84, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Nessa toada, o juizo fixará as alíquotas minimas previstas seguindo os incisos do §3º que, por premissa legal posta no §4º, pressupõe conhecimento do valor liquidado (a tal prévia liquidação) ou valor quantificado (mero calculo aritmetico) pela parte interessada (credora) que entender desnecessário o incidente de liquidação, posto isso, aguarda-se a iniciativa da parte interessada.
18/12/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 06:06

Decisão anterior
01/11/2024 06:06

Conclusão
03/10/2024 10:44

Juntada de petição
17/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:14

Juntada de documento
17/07/2024 13:25

Juntada de documento
16/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:45

Juntada de documento
20/06/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:12

Conclusão
20/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:26

Juntada de documento
17/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:11

Conclusão
07/05/2024 14:38

Juntada de petição
27/01/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:18

Conclusão
15/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:17

Juntada de documento
27/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 21:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/10/2023 21:41

Conclusão
06/10/2023 09:28

Juntada de petição
03/10/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:10

Juntada de petição
19/09/2023 14:56

Juntada de petição
13/09/2023 17:42

Juntada de petição
31/08/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:39

Acolhida a exceção de pré-executividade
22/06/2023 14:39

Conclusão
22/06/2023 08:13

Juntada de petição
20/06/2023 15:45

Conclusão
20/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:16

Juntada de petição
23/03/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:12

Conclusão
13/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:00

Juntada de petição
29/11/2022 13:30

Expedição de documento
29/11/2022 13:29

Juntada de documento
13/11/2022 16:04

Expedição de documento
26/10/2022 15:15

Conclusão
26/10/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:33

Juntada de petição
05/10/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 20:06

Remessa
03/09/2019 19:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 19:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 20:26

Remessa
02/05/2019 20:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 11:44

Juntada de documento
05/04/2019 15:24

Remessa
04/04/2019 22:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 21:59

Juntada de petição
28/01/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 10:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 10:33

Juntada de petição
11/12/2018 16:35

Remessa
11/12/2018 10:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 10:55

Ato ordinatório praticado
12/10/2018 14:56

Redistribuição
11/05/2018 08:09

Publicado Sentença em 26/09/2018
11/05/2018 08:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2018 08:09

Conclusão
11/05/2018 07:54

Juntada de petição
25/04/2018 13:43

Remessa
16/04/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 15:47

Juntada de petição
21/02/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 14:41

Juntada de petição
15/12/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 15:47

Juntada de petição
07/11/2017 18:13

Remessa
18/10/2017 11:55

Documento
29/06/2017 15:04

Expedição de documento
27/06/2017 12:40

Conclusão
27/06/2017 12:40

Conclusão
27/06/2017 12:34

Expedição de documento
17/04/2017 15:03

Expedição de documento
06/04/2017 14:46

Expedição de documento
05/04/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 16:34

Juntada de documento
04/04/2017 13:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 13:31

Juntada de petição
10/01/2017 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2017 12:31

Publicado Decisão em 06/02/2017
10/01/2017 12:31

Conclusão
10/01/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 15:51

Juntada de petição
01/12/2016 15:30

Juntada de petição
18/10/2016 12:14

Publicado Despacho em 11/11/2016
18/10/2016 12:14

Conclusão
18/10/2016 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 12:51

Redistribuição
27/09/2016 13:37

Remessa
23/09/2016 15:16

Expedição de documento
21/09/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2016 15:42

Conclusão
26/07/2016 15:42

Declarada incompetência
25/07/2016 14:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2016 04:37

Juntada de petição
05/07/2016 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 15:54

Juntada de documento
05/07/2016 15:53

Juntada de documento
30/05/2016 17:22

Juntada de petição
20/05/2016 17:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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