26/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:54

Juntada de documento
09/06/2025 16:28

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 117/121 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos (fls. 145)./r/r/n/nO ERJ afirma que a decisão de fls. 101 contém erro material porque determinou o desbloqueio do valor arrestado em virtude da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pela Executada.

Contudo, o deferimento desse efeito suspensivo se deu somente após a ordem de bloqueio dos ativos financeiros da Executada, não retroagindo para invalidar as medidas constritivas já realizadas.

Diante disso, requer o provimento do recurso, buscando a revogação da ordem de desbloqueio dos valores anteriormente bloqueados e o reconhecimento da validade do ato de constrição efetuado antes da concessão do efeito suspensivo./r/r/n/nPois bem.

Após análise dos autos, constata-se que o Agravo de Instrumento n. 0087476-37.2024.8.19.0000 interposto pela Executada obteve provimento por meio de decisão singular do Desembargador Relator, conforme se depreende da seguinte ementa:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ITCMD.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM CONTA CORRENTE, REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, VISTO QUE OS PRÓPRIOS FUNDOS, DA PENHORA EM CONTA CORRENTE, FORAM INSUFICIENTES.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRJ.

RECUSA A OFERTADA DO BEM IMÓVEL.

INEFICAZ A OFERTA.

DESBLOQUEIO DO VALOR ARRESTADO.

VALOR IRRISÓRIO.

ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO É ABSOLUTA.

SÚMULA 417 DO STF.

BEM IMÓVEL QUE DEVE SER PENHORADO.

RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 568 DO STJ./r/r/n/nNesse contexto, considerando que a decisão de fls. 58 foi reformada para permitir a oferta do imóvel como garantia desta execução fiscal, em substituição à penhora em dinheiro, cujo valor se mostrou irrisório, entendo configurada a perda superveniente do objeto destes embargos de declaração, o que inviabiliza sua análise./r/r/n/n2) Intime-se a executada para trazer aos autos a certidão atualizada de ônus reais do imóvel dado em garantia da execução.

Com o documento nos autos, lavre-se o termo de penhora e expeça-se certidão ao RGI competente.

Após, intime-se a devedora da penhora.

Cumprido o determinado, e findo o prazo legal sem manifestação da executada, expeça-se mandado de avaliação.
08/05/2025 09:34

Conclusão
08/05/2025 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:24

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

As partes sobre fls. 129/135
19/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:31

Juntada de documento
28/11/2024 14:41

Documento
13/11/2024 19:38

Juntada de petição
05/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:15

Juntada de documento
22/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:21

Conclusão
22/10/2024 17:21

Juntada de documento
21/10/2024 16:45

Juntada de petição
17/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:24

Juntada de documento
30/09/2024 12:46

Conclusão
30/09/2024 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 18:38

Juntada de petição
22/08/2024 15:53

Juntada de petição
11/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:10

Conclusão
01/08/2024 14:42

Juntada de petição
05/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:12

Conclusão
21/05/2024 14:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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